RESOLUÇÃO SUSEP Nº 75, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 75, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos
servidores, para fins de aprovação no estágio
probatório e aquisição de estabilidade, no âmbito da
Superintendência de Seguros Privados - Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em
11 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIV do
art. 8° do Regimento Interno, disposto na Resolução CNSP n° 483, de 30 de outubro de
2025, e ainda, de acordo com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto n°
12.374, de 6 de fevereiro de 2025, a Instrução Normativa SGP/MGI n° 122, de 21 de
março de 2025 e o que consta do Processo Susep n° 15414.606164/2025-17, resolve:
Art. 1° Esta resolução estabelece critérios e procedimentos para a avaliação de
desempenho individual dos servidores do quadro efetivo da Susep, para fins de aprovação
no estágio probatório e a aquisição de estabilidade dos ocupantes dos cargos do Plano de
Carreiras da Susep.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° Para os fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:
I - assentamento funcional: conjunto de registros administrativos individuais do
servidor, onde são arquivados documentos e decisões relativas à vida funcional;
II - avaliação de desempenho: processo sistemático e periódico que visa analisar
a atuação do servidor em estágio probatório com base em critérios normativos definidos;
III - chefia imediata: servidor ocupante de cargo ou função comissionada,
responsável pela supervisão direta do servidor avaliado e pela condução do processo
avaliativo;
IV - ciclos avaliativos: períodos de observação do desempenho do servidor em
estágio probatório, realizados aos doze, vinte e quatro e trinta e dois meses de
exercício;
V - comissão de avaliação especial de desempenho: instância colegiada
responsável por acompanhar e validar o processo avaliativo, analisar eventuais recursos e
emitir pareceres sobre a avaliação especial de desempenho.
VI - competências avaliadas: fatores de avaliação definidos, que incluem:
assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade;
VII - estabilidade: direito adquirido pelo servidor público após aprovação no
estágio probatório, que lhe assegura a permanência no cargo, salvo nas hipóteses
previstas no art. 41 da Constituição Federal;
VIII - estágio probatório: período de trinta e seis meses de efetivo exercício no
cargo público de provimento efetivo, com a finalidade de avaliar a aptidão e a capacidade
do servidor para o desempenho das atribuições do cargo;
IX - ficha de avaliação de desempenho: instrumento padronizado para registro
das avaliações realizadas ao longo dos ciclos avaliativos;
X - nota final de avaliação: média ponderada das avaliações feitas pela chefia
imediata, pelos pares, quando houver, e pelo próprio servidor, calculada ao fim de cada
ciclo avaliativo;
XI - pares avaliadores: servidores estáveis da mesma equipe de trabalho, com
ao menos seis meses de atuação em conjunto com o servidor avaliado, designados para
compor a avaliação por pares;
XII - plano de desenvolvimento de pessoas - PDP: ferramenta que tem como
objetivo promover o aprimoramento continuo dos servidores públicos, visando ao
desenvolvimento de competências e habilidades necessárias para o desempenho eficiente
de suas atribuições;
XIII - programa de acolhimento e integração: conjunto de ações formativas
obrigatórias para servidores em estágio probatório, ofertadas pela Susep, com vistas ao
desenvolvimento das competências institucionais;
XIV - programa de desenvolvimento inicial - PDI: conjunto de ações formativas
obrigatórias para servidores em estágio probatório, ofertadas pela Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - ENAP, com vistas ao desenvolvimento das
competências institucionais;
XV - programa de gestão e desempenho - PGD: instrumento de gestão que
disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus
participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados
à sociedade;
XVI - realocação interna: ato administrativo que visa adequar o perfil do
servidor às atividades laborais, podendo ocorrer com base em justificativas apresentadas
durante o estágio probatório e mediante interesse da administração; e
XVII - recurso e pedido de reconsideração: mecanismos formais que permitem
ao servidor questionar o resultado das avaliações de desempenho em cada ciclo, nos
prazos e condições estabelecidos na norma.
Parágrafo único. No âmbito da Susep, as atribuições da omissão de avaliação
especial de desempenho serão exercidas pelo Comitê de Pessoas -CDP.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 3° O estágio probatório, com duração de trinta e seis meses, tem por objetivo
avaliar a aptidão e capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de
provimento efetivo para o qual foi nomeado, mediante a aprovação em concurso público.
Art. 4° O período de estágio probatório será contado a partir da data de início
do efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. É vedado o aproveitamento de tempo de serviço público
exercido em outro cargo, ainda que de mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes
ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório.
Seção I
Do exercício de cargos em comissão
Art. 5° O servidor em estágio probatório poderá exercer Funções
Comissionadas Executivas (FCE) ou Cargos Comissionados Executivos (CCE). Parágrafo
único. A cessão para exercício de FCE ou CCE somente ocorrerá em situações previstas na
legislação vigente.
Seção II
Das licenças e dos afastamentos
Art. 6° Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas, nos termos
da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, entre outras, as seguintes licenças e
afastamentos:
I - para tratamento da própria saúde;
II - por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta, enteado e dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional;
III - para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro
ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos
Poderes Executivo e Legislativo;
IV - para atividade política;
V - para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere;
VI - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em
concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal;
VII - para o serviço militar obrigatório; e
VIII - para estudo ou missão no exterior.
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e
afastamentos e será retomado a partir do término do impedimento.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7° Compete ao Superintendente:
I - homologar o estágio probatório do servidor, permitida a delegação aos dois
níveis hierárquicos inferiores imediatos, com competência sobre a área de gestão de
pessoas, vedada a subdelegação, salvo disposição em contrário em legislação específica;
II - garantir os recursos e as ferramentas necessários ao desempenho das
funções dos servidores em estágio probatório;
III - zelar pelo cumprimento das regras estabelecidas para a avaliação de
desempenho para fins de estágio probatório; e
IV - garantir a transparência de todo o processo.
Art. 8° Compete à unidade de gestão de pessoas da Susep:
I - desenvolver programas de acolhimento e integração do servidor em estágio
probatório, que contemplem, no mínimo, a apresentação e o funcionamento da Susep e
de suas competências específicas, além de aspectos relacionados ao desenvolvimento na
carreira, integridade e cultura organizacional;
II - orientar às chefias imediatas sobre:
a) a gestão humanizada de equipes;
b) como realizar o acolhimento do servidor em estágio probatório;
c) como integrar o servidor em estágio probatório à equipe;
d) a obrigatoriedade da participação do servidor em estágio probatório no
programa de desenvolvimento inicial;
e) como realizar o levantamento das necessidades de desenvolvimento; e
f) como realizar as avaliações de desempenho para fins de estágio
probatório;
III - incentivar as chefias imediatas e dar condições para a participação em
ações de desenvolvimento voltadas ao exercício da liderança, à prevenção e combate ao
assédio moral e sexual no trabalho e a todas as formas de discriminação;
IV - monitorar a participação do servidor em estágio probatório no programa
de desenvolvimento inicial;
V - consolidar o levantamento de necessidades de desenvolvimento
relacionadas à consecução dos objetivos institucionais, nos termos da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoal - PNDP;
VI - promover o desenvolvimento do servidor em estágio probatório nas
competências necessárias à consecução da excelência na atuação da Susep;
VII - manter os registros atualizados sobre o processo de avaliação de
desempenho para fins de estágio probatório;
VIII - avaliar a necessidade de realocação interna do servidor em estágio
probatório, nos termos do art. 35, de modo a adequar o perfil às atividades laborais e à
unidade de lotação;
IX - estabelecer procedimentos e critérios para a indicação de servidores
ocupantes de cargos públicos efetivos para compor a Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho; e
X - distribuir e divulgar aos servidores em estágio probatório os materiais
elaborados pelo órgão central do SIPEC sobre estágio probatório.
XI - controlar os períodos de suspensão do estágio probatório, nas hipóteses
previstas no art. 47.
Parágrafo único. A unidade de gestão de pessoas da Susep deverá registrar, na
solução informatizada disponibilizada pelo órgão central, a motivação da reprovação do
servidor em estágio probatório.
Art. 9° Compete à unidade de tecnologia da informação da Susep fornecer ao
servidor em estágio probatório acesso a recursos e a ferramentas, solicitadas pela sua
chefia imediata, que o ajude a desempenhar as suas funções.
Art. 10. Compete à chefia imediata do servidor em estágio probatório:
I - promover o acolhimento e a integração do servidor;
II - estabelecer de forma clara e objetiva o alinhamento das atividades, das
entregas e dos resultados individuais esperados do servidor;
III - monitorar regularmente o desempenho do servidor e dar retorno contínuo
sobre o seu desempenho;
IV - indicar, no plano de desenvolvimento de pessoas, as necessidades de
desenvolvimento do servidor e incentivar a sua participação em ações de
desenvolvimento;
V - participar de forma ativa de cada ciclo avaliativo do servidor, envolvendo-
se em todas as etapas do processo;
VI - observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração
para fins de estágio probatório;
VII - conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva,
baseando-se nos fatores previamente estabelecidos no art. 20 da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e em legislação específica, se for o caso;
VIII - pactuar conjuntamente com o servidor e com os integrantes da equipe
de trabalho quais pares irão realizar a avaliação de desempenho em cada ciclo avaliativo,
quando houver a avaliação de pares;
IX - participar de ações de desenvolvimento voltadas ao exercício da liderança,
à prevenção e combate ao assédio moral e sexual no trabalho e a todas as formas de
discriminação;
X - pactuar com o servidor a participação no programa de desenvolvimento
inicial;
XI - acompanhar periodicamente o cumprimento da carga horária mínima do
programa de desenvolvimento inicial a ser realizada pelo servidor; e
XII - providenciar ao servidor acesso a recursos e a ferramentas que o ajude
a desempenhar as suas funções, inclusive garantindo a acessibilidade com o suporte das
unidades responsáveis na Susep.
Art. 11. Compete ao servidor em estágio probatório:
I - desempenhar suas atribuições com ética, integridade, eficiência, iniciativa,
compromisso e responsabilidade;
II - dialogar com a chefia imediata sobre eventuais necessidades,
especialmente aquelas relacionadas às condições de trabalho e aos recursos de
acessibilidade para servidores com deficiência;
III - conhecer e cumprir as normas, os procedimentos e os regulamentos
internos da Susep e da unidade onde irá atuar;
IV - cadastrar e manter atualizado o seu currículo no Currículo e
Oportunidades do SOUGOV;
V - buscar desenvolver as competências necessárias à consecução da
excelência na atuação da Susep;
VI - participar do programa de desenvolvimento inicial disponibilizado pela
Administração Pública Federal;
VII - observar os prazos dos ciclos avaliativos, dos pedidos de reconsideração
e de recurso para fins de estágio probatório;
VIII - tomar ciência dos resultados das avaliações para fins de estágio
probatório;
IX - participar de forma ativa em cada ciclo avaliativo, envolvendo-se em todas
as etapas do processo;
X - pactuar com a sua chefia imediata momentos de retorno contínuo sobre o
seu desempenho, inclusive com a indicação de necessidades de desenvolvimento e;
XI - demonstrar abertura ao retorno recebido durante os ciclos avaliativos,
utilizando as orientações fornecidas como oportunidades de melhoria e desenvolvimento
pessoal e profissional.
Art. 12. Compete aos pares integrantes da equipe de trabalho designados a
avaliar o servidor em estágio probatório:
I - acolher e integrar o servidor;
II - acompanhar o desempenho do servidor;
III - cooperar para o desenvolvimento em serviço do servidor;
IV - observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração
para fins de estágio probatório; e
V - conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva,
baseando-se nos fatores previamente estabelecidos no art. 20 da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e em legislação específica, se for o caso.
Art. 13. As competências definidas nos artigos 7 ao 12 devem ser exercidas de
forma a garantir a acessibilidade, a inclusão, a diversidade e a equidade.
CAPÍTULO IV
DA ESTABILIDADE
Art. 14. A estabilidade tem por objetivo assegurar ao servidor nomeado por
concurso público a permanência no serviço público.
Parágrafo único. O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente
poderá perdê-lo nos termos do § 1° do art. 41, da Constituição Federal, nas seguintes
hipóteses:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO
Art. 15. Será oferecido aos servidores em estágio probatório um programa de
integração, visando ao acolhimento e ambientação na Susep, que abrangerá, dentre
outros, os seguintes conteúdos:
I - apresentação institucional da Susep;
II - diretrizes e políticas institucionais;
III - normas e procedimentos de gestão de pessoas;
IV - saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
V - desenvolvimento funcional e de carreira;
VI - recursos institucionais e ferramentas de trabalho; e
VII - temáticas relacionadas à atividade finalística da Susep.
§ 1° O programa de integração terá uma carga horária mínima de quarenta
horas, distribuídas conforme os módulos e conteúdos estabelecidos pela unidade de
Gestão de Pessoas, com a colaboração das demais unidades da Susep.
§ 2° A participação no programa de integração será obrigatória para todos os
servidores em estágio probatório, devendo ser registrada sua presença nos eventos ou
atividades propostas.
§ 3° O programa poderá ser ofertado de forma presencial, virtual ou híbrida,
conforme critérios definidos pela área de Gestão de Pessoas.
§ 4° A eficácia do programa será aferida por meio da avaliação de reação dos
participantes, podendo resultar em aprimoramentos contínuos em sua estrutura e conteúdo.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 16. Para fins de avaliação de desempenho no estágio probatório no âmbito
da SUSEP, será considerado o programa de desenvolvimento inicial disponibilizado pela
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, observado o disposto no
Decreto n° 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e nas normas do órgão central do SIPEC.
§ 1° O programa de desenvolvimento inicial deverá estar previsto no plano de
desenvolvimento de pessoas - PDP - da Susep e alinhado com as diretrizes
estratégicas.
§ 2° Além do programa de desenvolvimento inicial ofertado pela Escola
Nacional de Administração Pública - ENAP, conforme previsto no caput, a Susep
promoverá ações formativas complementares que abarquem os conteúdos previstos no
art. 15, de acordo com as necessidades institucionais e normativos vigentes.
§ 3° Os servidores deverão concluir as ações de desenvolvimento previstas no
programa de desenvolvimento inicial até o encerramento do segundo ciclo avaliativo -
vinte quatro meses.
Art. 17. A chefia imediata do servidor em estágio probatório deverá estar
ciente que a realização do programa ocorrerá sempre durante a jornada de trabalho,
considerando como ação de desenvolvimento em serviço, conciliadas com as necessidades
da unidade.
Art. 18. A chefia imediata, em conjunto com o servidor em estágio probatório
que atingir conceito inadequado ou insuficiente em qualquer um dos ciclos avaliativos,
deverá elaborar plano de ação para a melhoria do desempenho do servidor.
Art. 19. A inscrição, a participação e a solicitação de aproveitamento no
programa de desenvolvimento inicial são de responsabilidade do servidor em estágio
probatório.
§ 1° Até o final do primeiro ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório
deverá realizar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total do
programa.
§ 2° Na hipótese de não conclusão da carga horária prevista no § 1° deste
artigo, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa fundamentada, que
será considerada pela chefia ao atribuir as notas dos fatores responsabilidade e disciplina
na avaliação do primeiro ciclo.
§ 3° Até o final do segundo ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório
deverá realizar a carga horária remanescente do programa.
§ 4° Caso o servidor em estágio probatório não conclua a carga horária
remanescente prevista nos §§ 1° e 3°, deverá fazê-lo em até noventa dias após o segundo
ciclo, mediante termo de compromisso com justificativa fundamentada (Anexo I), a ser
considerada pela chefia nas notas de responsabilidade e disciplina, contando-se esse prazo
a partir da reabertura do acesso ao programa.
§ 5° O servidor em estágio probatório deverá apresentar o termo de que trata
o § 4° devidamente justificado e com a anuência prévia da chefia imediata, a Comissão
de Avaliação Especial de Desempenho, no prazo de dez dias contados do término do
segundo ciclo.
§ 6° No prazo de dez dias do recebimento, a Comissão de Avaliação Especial
de Desempenho, mediante a apresentação do termo de compromisso firmado pelo
servidor, deverá informar à unidade de gestão de pessoas da concessão do novo prazo
para conclusão.
§ 7° A unidade de gestão de pessoas deverá acostar o referido termo de
compromisso ao assentamento funcional do servidor e solicitar à ENAP a reabertura do
acesso do servidor ao programa.
Art. 20. Caso o servidor em estágio probatório se encontre nas hipóteses
constantes nos art. 48, caput e incisos I a III, e não concluir o programa de
desenvolvimento inicial ao final do segundo ciclo avaliativo, deverá fazê-lo em no máximo
noventa dias do fim da licença.
Art. 21. O estágio probatório não será homologado até que o servidor conclua
o programa de desenvolvimento inicial.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 22. A avaliação de desempenho, para efeito de estágio probatório, tem
por finalidade permitir à Administração Pública avaliar a aptidão e a capacidade do
servidor no desempenho das atribuições do cargo para o qual foi nomeado, mediante
aprovação em concurso público.
Art. 23. A avaliação de desempenho será composta por três ciclos avaliativos,
a serem realizados, respectivamente, após doze meses, vinte e quatro meses e trinta e
dois meses, contados da data de início do efetivo exercício no cargo, respeitado o
disposto no art. 20, § 1°, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e sem prejuízo da
continuidade de apuração dos fatores enumerados na legislação.
Art. 24. A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata do
servidor em estágio probatório, pelo próprio servidor e pelos pares integrantes da equipe
de trabalho, desde que sejam servidores estáveis e tenham mais de seis meses de atuação
na mesma equipe do servidor avaliado.
§ 1° Em caso de vacância do cargo em comissão, de afastamento ou
impedimento legal do titular, o substituto legal do cargo procederá à avaliação do
servidor, e, na falta deste, a autoridade hierárquica imediatamente superior.
§ 2° Caso a autoridade substituta realize a avaliação como chefia imediata do
servidor em estágio probatório, não poderá participar da avaliação de pares.
§ 3° A avaliação por pares será dispensada quando não houver, no mínimo,
três servidores estáveis com mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor
avaliado.
§ 4° A nota de avaliação dos pares será calculada com base na média
aritmética das notas dadas por cada par, sendo que a nota fracionada deverá ser
arredondada para mais.
Art. 25. Durante cada ciclo avaliativo, a unidade de gestão de pessoas deverá
informar o fluxo, os prazos e as regras da avaliação a todos os atores envolvidos.
§ 1° A quantidade de pares avaliadores para cada servidor em estágio
probatório é de, no mínimo, três, e, no máximo, cinco.
§ 2° Na hipótese de não haver a pactuação a que se refere o art. 10°, caput,
inciso VIII, antes do início do período de avaliação, a definição da composição da equipe
para realizar a avaliação dos pares será de responsabilidade da chefia imediata.
Art. 26. Ao final de cada ciclo avaliativo, a avaliação da chefia imediata do
servidor em estágio probatório, do próprio servidor e dos pares deverá ser feita em até
trinta dias.
Art. 27. Ao final do terceiro ciclo avaliativo, a Comissão de Avaliação Especial
de Desempenho realizará a avaliação especial de desempenho que será submetida ao
Superintendente da Susep para homologação do resultado.
§ 1° Para fins de aplicação do disposto no caput, a Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho poderá solicitar esclarecimentos à chefia imediata do servidor
em estágio probatório, ao próprio servidor e aos seus pares.
§ 2° Na hipótese de ocorrer fato novo que possa impactar no resultado final
da avaliação especial de desempenho do servidor nos quatro meses finais do estágio
probatório, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho deverá apresentar
manifestação no prazo de dez dias, a ser encaminhada ao Superintendente da Susep.
Art. 28. Nos termos do disposto no art. 20 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório na Susep será
realizada com base nos seguintes fatos:
I - assiduidade - comparecimento regular, permanência no local de trabalho ou
disponibilidade remota, em casos de teletrabalho, observância do horário de trabalho e
cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado;
II - disciplina - capacidade para observar e cumprir normas e regulamentos,
bem como manter um comportamento adequado ao serviço público e aos padrões éticos
da Susep;
III - capacidade de iniciativa - comportamento proativo no âmbito de atuação,
buscando garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
IV - produtividade - capacidade de alcançar os resultados desejados, com a
devida qualidade e no prazo definido, e
V - responsabilidade - atuação demonstrada no cumprimento de suas
atribuições, guarda de documentos e informações, e na conservação de equipamentos e
materiais.
Parágrafo único. A soma da pontuação máxima de cada descritor dos fatores
previstos no Anexo II com a dos descritores de cada fator adicional totalizará cem pontos,
sendo sua classificação geral como:
I - excepcional - desempenho muito acima das expectativas: 96 a 100
pontos;
II - alto desempenho - desempenho acima do esperado: 91 a 95 pontos;
III - adequado - desempenho conforme o esperado: 80 a 90 pontos;
IV - inadequado - desempenho abaixo do esperado com contribuições limitadas
e necessidade de melhorias substanciais: 51 a 79 pontos; e
V - insuficiente - desempenho muito abaixo do esperado: até 50 pontos.
Art. 29. Para fins de avaliação de desempenho do estágio probatório, a chefia
imediata do servidor, o próprio servidor em estágio probatório e os seus pares
avaliadores, quando houver, deverão atribuir pontuação, em número inteiro, para cada
um dos fatores previstos no art. 20 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a serem
avaliados, conforme disposto no Anexo II.
§ 1° Para avaliar o fator "assiduidade", os avaliadores deverão observar os
descritores correspondentes no Anexo II, considerando se o servidor em estágio
probatório participa ou não do Programa de Gestão de Desempenho - PGD, na
modalidade em que o servidor permaneceu por maior tempo durante o ciclo
avaliativo.