DECISÃO SUROD Nº 154, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 154, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, e considerando o que consta
do Processo nº 50500.071494/2025-19, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Secretaria de Estado da Economia do Goiás SEE-GO, inscrita no CNPJ nº 01.409.655/0001-
80, relativo à ocupação de edificação existente na faixa de domínio da BR-364/GO, km
012+000, no município de São Simão/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão
da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., inscrita no CNPJ nº 35.593.905/0001-05,
signatária do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2019.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo
de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA