PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 17, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 17, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria-
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, e o disposto nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº
5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho
de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000541/2025-29, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Divino Alencar Leão, inscrito no CRMV -
TO N° 00394, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado
do Tocantins.
Art. 2º Fica revogada Portaria nº 6, de 23 de Fevereiro de 2018, publicada no
Boletim de Pessoal de 28 de fevereiro de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA