DELIBERAÇÃO Nº 1.245, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 25/02/2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.245, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 203ª Reunião Ordinária,
realizada em 20 (vinte) de janeiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.001725/2015-83, no qual consta o OFÍCIO Nº 60/2025/CESPORTOS-
SC/CONPORTOS/MJ (33705013) que encaminha a Ata da 305ª Reunião Ordinária da
Cesportos-SC (33295661), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (33523119) e o Plano de
Segurança Portuária (33523294), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de
2020, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TEFRAN - CNPJ
Nº 02.709.449/0020-11, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 01/2026, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa

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