PORTARIA MCOM Nº 21.618, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.618, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme
dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo Administrativo
nº 53115.014629/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE
DE TELEVISÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 15.929.060/0001-
60, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de
televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização
do canal de rede exclusivo 21 (vinte e um), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Fátima do Sul, estado de Mato Grosso do
Sul.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISÃO
LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 15.929.060/0001-60, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 95.585,
de 5 de janeiro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 1988, para
execução do serviço no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve
obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o
licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao
Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES