DESPACHO Nº 594, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 594, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho
nº 149, de 20 de janeiro de 2025 , nos documentos protocolados em 12 de fevereiro de
2026, SEI nº 48500.003930/2026-58, e o constante do Processo nº 48500.030861/2025-74,
decide:
considerar atendida pela Empresa Metropolitana de Água e Energia S.A.- EMAE,
CNPJ nº 02.302.101/0001-42, e pela Pirapora Energia S.A., CNPJ nº 13.187.847/0001-79, a
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída
pelo Despacho nº 149, de 20 de janeiro de 2026; e (ii) estabelecer que o Quinto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2004-ANEEL-EMAE, deverá ser assinado pela
Concessionária EMAE, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste
Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica