PORTARIA SAES/MS Nº 3.818, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.818, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação
do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de
Siqueira Campos, com sede em Siqueira Campos
(PR)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de
Misericórdia de Siqueira Campos, CNPJ nº 81.818.973/0001-34, com sede em Siqueira
Campos (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da
Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº
45/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.032484/2024-62.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.581, de 15 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 243, de 22 de dezembro de 2025,
seção 1, página 373.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES