PORTARIA MCOM Nº 21.631, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.631, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso
IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei n.º
4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.001151/2025-11, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Fundação Nossa Senhora da Penha do
Espírito Santo, inscrita no C.N.P.J. nº 00.223.184/0001-59, mediante a transferência autorizada
pela Portaria nº 2.071, de 16 de dezembro de 1996, publicada no dia 20 de dezembro de 1996,
para a Cidade Cultural Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 22.007.703/0001-84, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado
ao Fistel nº 01008001570, no município de Vitória, estado do Espírito Santo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Cidade Cultural Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora
será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional
acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na
forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e
condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES