PORTARIA MCOM Nº 21.630, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.630, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 94, § 3º, do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial de 2 de
outubro de 2025, publicado no DOU de 3 de outubro de 2025 e, tendo em vista, o que
consta do Processo Administrativo nº 53900.015813/2015-10, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 5291/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº 00169/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato que outorgou permissão a licitante RÁDIO E
TV ARAUCÁRIA LTDA-ME, na Concorrência nº 069/2000- SSR/MC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 410, de 24 de julho de 2007, publicada
no DOU de 1º de agosto de 2007, por intermédio da qual o Ministro de Estado das
Comunicações outorgou permissão à RÁDIO E TV ARAUCÁRIA LTDA-ME., para explorar o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Manga, no
estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES