DESPACHO Nº 611, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 611, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de março de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho
nº 79, de 14 de janeiro de 2026 , nos documentos protocolados em 20 de
fevereiro de 2026, SEI nº 48500.004530/2026-60, e o constante do Processo nº
48500.033429/2025-35, decide:
(i) considerar atendida pela Transmissão Litoral Sul S.A., CNPJ nº
25.022.221/0001-91, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 79, de 14 de janeiro de
2026; e (ii) estabelecer que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão de Serviço Público de Transmissão Energia Elétrica nº 18/2016-
ANEEL, deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica