RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Define os produtos manufaturados sujeitos à exigência
de aquisição nacional nas ações do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados
dos critérios para caracterização da origem nacional.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 2º, caput, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 11.630, de 11 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007, no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º,
parágrafo único, do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta resolução define os produtos manufaturados sujeitos à exigência
de conteúdo de aquisição nacional nas ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem
nacional, nos termos do disposto no art. 3º, parágrafo único, e no Anexo I ao Decreto
nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - caracterização da origem: regra para fabricação ou processamento do
produto que o caracteriza como nacional;
II - código NCM: código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
III - código CFI: código do produto credenciado no Credenciamento Finame
- CFI do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social;
IV - PPB: Processo Produtivo Básico, nos termos do disposto na Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
em suas regulamentações, inclusive as portarias interministeriais que definem o PPB
para cada produto específico.
Art. 3º Ficam sujeitos à exigência de aquisição exclusiva de produto
manufaturado nacional, desde que atendidas as especificações estabelecidas em edital,
os aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, enquadrados no
código NCM 9018.13.00, que venham a ser adquiridos nas ações do Novo PAC no eixo
"Saúde", subeixo "Atenção Especializada".
Parágrafo único. Para fins da exigência estabelecida no caput, será
considerado nacional o produto que atender a, no mínimo, um dos critérios de origem
estabelecidos no art. 2º, caput, incisos III e IV desta Resolução.
Art. 4º Nos termos do disposto no art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007, esta Resolução deverá ser observada nas ações do Novo PAC
executadas de modo direto ou descentralizado.
Parágrafo único. Esta Resolução poderá servir como diretriz orientadora para a
execução das ações do Novo PAC que não forem executadas nas modalidades indicadas no caput
deste artigo, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 5º Aplica-se a esta Resolução o disposto no art. 7º do Decreto nº
11.889, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 6º O licitante fica responsável por apresentar os documentos que
comprovem o atendimento a pelo menos um dos critérios estabelecidos no art. 2º,
caput, incisos III e IV desta Resolução, quando aplicáveis.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratantes
serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das exigências previstas no caput,
facultada à União a realização das diligências que entender necessárias, conforme
disposto no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 7º A contratação do licitante vencedor deverá ser informada no Portal
Nacional de Contratações Públicas instituído pela Lei 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
Coordenador da CIIA-PAC