PORTARIA SERES/MEC Nº 54, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 54, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 14/2025/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES,
nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.035242/2022-33, resolve:
Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade Guaraí
- FAG (cód. e-MEC nº 3363), mantida pelo Instituto Educacional Santa Catarina LTDA (cód.
e-MEC nº 2224), inscrito no CNPJ sob o nº 05.682.453/0001-69, nos termos do art. 71 do
Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.
Art. 2º Fica instaurado procedimento sancionador em face da Pontifícia
Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS (cód. e- MEC nº 527), mantida pela Sociedade
Goiana de Cultura (cód. e-MEC 366), inscrito no CNPJ sob o nº 01.587.609/0001-71, nos
termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de
2018.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar as instituições de ensino superior (IES) sobre o teor desta portaria,
pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a
apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do
art. 71 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre a presente providência.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO