DESPACHO Nº 622, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 622, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO SUBSTITUTO DA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso da
atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso VIII do art. 3º da Portaria nº 6.844,
de 1º de agosto de 2023, com fundamento nas Resoluções Normativas nº 472, de 24 de
janeiro de 2012, e nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e no que consta no Processo nº
48500.017955/2025-58, decide:
(i) aprovar, conforme anexo, a primeira versão do Manual de Instruções para
envio das informações sobre as famílias beneficiadas pelo Programa Luz do Povo: Tarifa
Social de Energia Elétrica e Desconto Social.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA