ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Cancelamento no Registro de Ajudante de
Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de
Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
dispostonoartigo810doDecretonº6759de05defevereirode2009,nostermosdoartigo12,
da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. declara:
Art. 1º A exclusão, a pedido, no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e,
ato contínuo, deferir a inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa
física:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .AMILTON RIBEIRO DE ASSIS .151.XXX.XXX-07 .13113.039183/2026-75
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.654565/2023-81, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário e destino dos Trânsitos Aduaneiros o depositário ARMAZÉNS GERAIS SUL DAS GERAIS S.A., CNPJ nº 18.171.483/0001-52, localizado em Pouso Alegre/MG, que
tenham como destino o próprio Recinto Alfandegado do beneficiário (código 6.55.30.01), vinculado à DRF/Varginha (código 0610600), e origem os Recintos Alfandegados relacionados na
tabela abaixo, quando utilizada como transportadora a empresa UPC Cargo Agenciamento de Cargas Ltda., CNPJ nº 16.584.760/0001-23:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM
. .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda.
. .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda.
. .8.93.13.09 .Movecta S/A
. .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8.93.13.42 .Marimex - Despachos,Transportes e Serviços Ltda.
. .8.93.13.45 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 3)
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A
. .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP)
. .8.93.14.04 .EMBRAPORT- Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A
. .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional
. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP)
. . .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora UPC Cargo Agenciamento de Cargas Ltda., CNPJ nº 16.584.760/0001-23, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade
de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa depositária ARMAZÉNS GERAIS SUL DAS GERAIS S.A., CNPJ nº 18.171.483/0001-52, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 6ªRF na
hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente na 8ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente na 6ª Região Fiscal
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº256,DE23DEFEVEREIRODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
Recap à empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta do processo administrativo nº
13031.579357/2025-67, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, para INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A EM RECUPERACAO
JUDICIAL, CNPJ Nº 03.121.210/0001-26, aplicável a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do
benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero
observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº257,DE24DEFEVEREIRODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.479492/2025-11, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ nº
40.052.170/0001-34, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída,
constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada",
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de
setembro de 2025, Anexo 48, publicada no DOU nº 166, de 02/09/2025, Seção 1,
Pág.147, com data de conclusão inicialmente prevista para 20/08/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº258,DE24DEFEVEREIRODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.479556/2025-76, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ nº
40.052.170/0001-34, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída,
constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada",
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de
setembro de 2025, Anexo 49, publicada no DOU nº 166, de 02/09/2025, Seção 1,
Pág.147, com data de conclusão inicialmente prevista para 20/08/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº259,DE24DEFEVEREIRODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.534160/2025-07, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 2 LTDA, CNPJ nº 58.223.192/0001-
85, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica -
UFV João Pinheiro 1, sem nº CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
nº 2.031, de 15 de março de 2023, do Ministério de Minas e Energia, com transferência de
titularidade pelo Despacho nº 2.525, de 21 de agosto de 2025, da Agência Nacional de
Energia Elétrica.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº260,DE24DEFEVEREIRODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.534281/2025-41, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 2 LTDA, CNPJ nº 58.223.192/0001-
85, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica -
UFV João Pinheiro 2, sem nº CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
nº 2.120, de 29 de março de 2023, do Ministério de Minas e Energia, com transferência de
titularidade pelo Despacho nº 2.525, de 21 de agosto de 2025, da Agência Nacional de
Energia Elétrica.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº261,DE24DEFEVEREIRODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.534318/2025-31,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 2 LTDA, CNPJ nº 58.223.192/0001-
85, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica -
UFV João Pinheiro 3, sem nº CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
nº 2.362, de 13 de julho de 2023, do Ministério de Minas e Energia, com transferência de
titularidade pelo Despacho nº 2.525, de 21 de agosto de 2025, da Agência Nacional de
Energia Elétrica.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº262,DE24DEFEVEREIRODE2026
Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.301048/2025-41, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica E M CAVALCANTE JUNIOR LTDA, CNPJ 34.457.829/0001-30, por meio do Ato
Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 339, de 27 de março de 2025,
publicado no DOU de 28/03/2025, Seção 1, Pág. 79, referente ao projeto de investimento
de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base
nas análises técnicas constantes no Processo nº 308793.4653164/2024, conforme Edital de
Habilitação Provisória, publicado no DOU de 24/09/2024, Seção 3, Pág. 3, com período de
execução do projeto previsto de 23/07/2024 a 22/07/2027.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no âmbito da habilitação ora
cancelada durante o período de 23/07/2024 a 10/04/2025, intervalo em que o Ministério
da Agricultura e Pecuária - MAPA considerou regularmente executado o projeto aprovado,
conforme consta do Ofício nº 98/2025/SFA-TO/SE/MAPA, data em que a pessoa jurídica
formalizou pedido de desligamento do Programa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº263,DE24DEFEVEREIRODE2026
Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.342651/2025-15, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica SO LEITE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 05.304.645/0001-31, por
meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 774, de 14 de julho
de 2025, publicado no DOU de 15/07/2025, Seção 1, Pág. 43, referente ao projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes no Processo nº 308793.5005353/2024,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 18/12/2024, Seção 3, Pág.
3, com período de execução do projeto previsto de 22/11/2024 a 31/10/2027.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no âmbito da habilitação ora
cancelada durante o período de 22/11/2024 a 31/05/2025, intervalo em que o Ministério
da Agricultura e Pecuária - MAPA considerou regularmente executado o projeto aprovado,
conforme consta do Ofício nº 43/2025/DDR-MG/SFA-MG/SE/MAPA, data em que a pessoa
jurídica formalizou pedido de desligamento do Programa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS