PORTARIA Nº 75, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 75, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a Triunfo Logística Ltda a realizar
investimentos urgentes no âmbito do contrato de
arrendamento C-DEPJUR n° 072/97, no Porto
Organizado do Rio de Janeiro/RJ.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares consignadas pela
Portaria nº 3.157, de 6 de dezembro de 2023, em especial o comando normativo indicado
no art. 12, inciso II, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, c/c o art. 25 da
Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, bem como os fundamentos indicados na
instrução técnica constante no bojo dos autos do Processo Administrativo nº
50020.007953/2024-14, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Arrendatária Triunfo Logística Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.355.260/0001-61, com sede na Avenida
Cidade de Lima, nº 86, 6º andar, São Cristo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de
Arrendamento C-DEPJUR n° 072/97, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ.
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do
Processo Administrativo nº 50020.007953/2024-14, necessários para a realização de
pavimentação da via pública situada defronte às áreas dos Pátios 8 ao 10 do Cais Público
da Gamboa e para a construção de nova ponte rodoviária sobre o Canal do Mangue, no
Porto do Rio de Janeiro/RJ, no valor estimado de R$ 4.482.936,71 (quatro milhões,
quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e um
centavos).
Art. 3º A Arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento de
Termo de Risco de Investimentos (TRI), devidamente acostado aos autos do o referido
Processo Administrativo nº 50020.007953/2024-14.
Art. 4º A Arrendatária fica obrigada a apresentar o Plano de Investimento no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Portaria Autorizativa.
Art. 5º Apresentado o Plano de Investimentos de que trata o artigo 4º desta
Portaria, o Poder Concedente analisará seu mérito nos termos do art. 24, II c/c art. 10 da
Portaria MInfra nº 530, de 2019.
Art. 6º Concluída a análise de que trata o artigo 5º desta Portaria, caso seja
aprovado o Plano de Investimentos apresentado, os autos do Processo Administrativo nº
50020.007953/2024-14 deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (ANTAQ) em observância ao disposto no art. 27 da Portaria MInfra nº 530, de
2019, bem como para que a Agência Reguladora exerça suas atribuições legais e
regulamentares previstas nos artigos 61 e 62 da Portaria MInfra nº 530, de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA