PORTARIA IBAMA Nº 174, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA IBAMA Nº 174, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Delega competência ao Superintendente
Estadual do Ibama no Espírito Santo para
firmar Acordo de Cooperação Técnica com a
Universidade Federal do Espírito Santo -
UFES
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024,
que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno,
aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo
administrativo nº 02009.002961/2025-61, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Superintendente Estadual do
Ibama no Espírito Santo e ao seu substituto legal para, na forma da legislação,
normas e regulamentos vigentes, assinar o Acordo de Cooperação Técnica nº
08/2025 (SEI nº 24301083), a ser celebrado entre o Ibama e a Universidade
Federal do Espírito Santo - UFES, com a finalidade de viabilizar a execução de
perícia oficial em saúde, visando à implementação da política de atenção à
saúde e segurança do trabalho dos servidores da Supes-ES.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput abrange a
assinatura de todos os documentos necessários à devida execução do referido
Acordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO