DECISÃO SUROC Nº 122, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 25/02/2026

DECISÃO SUROC Nº 122, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas - Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.010601/2026-65, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa CARLOS FABIAN TREVISAN,
CUIT Nº 20201965234, até 14 de fevereiro de 2036, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO