RESOLUÇÃO CFFA Nº 810, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 810, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a revogação de Resoluções do
Conselho Federal de Fonoaudiologia relativas à
matéria de multas eleitorais, com o objetivo de
promover a consolidação e harmonização normativas
e a segurança jurídica.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pela Diretoria, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante
a 512ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, relativas à matéria de multas eleitorais: I - Resolução CFFa nº 391, de 18
de setembro de 2010; II - Resolução CFFa nº 499, de 16 de dezembro de 2016; III -
Resolução CFFa nº 530, de 26 de outubro de 2018; IV - Resolução CFFa nº 647, de 26 de
janeiro de 2022; V - Resolução CFFa nº 652, de 03 de março de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Tesoureira