DESPACHO Nº 600, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/02/2026

DESPACHO Nº 600, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.904029/2024-31, decide
conhecer do requerimento interposto por Virginia Alice da Silva sobre
cancelamento de cobranças complementares oriundas de procedimento irregular apurado
através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 318999, unidade consumidora nº
3000167830 em face da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, e,
no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas