DESPACHO Nº 581, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/02/2026

DESPACHO Nº 581, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.005575/2025-71, decide:
(i) conhecer e negar provimento à reclamação do município de Caucaia - CE
(CNPJ nº 07.616.162/0001-06).
ANDRÉ RUELLI

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