PORTARIA Nº 124, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 124, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 214ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 13 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. C. F., Processo nº 00135.222671/2025-61, recebido neste
Ministério em 19/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO