DECISÃO SUPAS Nº 352, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 352, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023 e pelo o que consta nos processos nºs 50500.011374/2026-35 e
50500.045715/2021-61, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº PRSP0059025, linha
TELEMACO BORBA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP e suas seções, por inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR