SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.045, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.045, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8517.62.62
Mercadoria: Terminal IoT/M2M autônomo, projetado para telemetria e
rastreamento de ativos em campo. Ele coleta dados (sensores externos não incluídos,
eventos e localização), processa-os e transmite-os, quando necessário, por rede celular (LTE
Cat 1 bis) para plataformas de supervisão. Possui caixa selada, bateria interna, dimensões
de 130 x 58 x 36 mm e peso de 150 g.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 3, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2026
Declara alfandegado o Porto Gregório Curvo, em
Corumbá/MS, nos termos e condições normativos vigentes
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de
11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022,
e à vista do que consta no processo administrativo nº 10108.000063/2001-19, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 23 de setembro de 2039, o Porto
Gregório Curvo, localizado no Porto Esperança, em Corumbá/MS, posição
georreferenciada 19º36'43.97"S e 57º27'23.35"O, administrado pela Empresa
LHG MINING CORUMBA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.327.988/0001-96,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O alfandegamento compreende a área de 107.518,76 m²
(cento e sete mil quinhentos e dezoito metros quadrados e setenta e seis
centésimos de metro quadrado).
Art. 3º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas
de Minério de Ferro e de Manganês, compatíveis com a estrutura viária,
operacional e logística existentes no local, observadas as condições da
legislação aplicável, nas operações aduaneiras previstas nos incisos I a VI do §
1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido ao recinto o código
1931502, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em
Corumbá/MS, a qual compete exercer a fiscalização aduaneira do recinto,
podendo estabelecer as normas complementares e rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado ou por
ato de ofício da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
mediante fundamentada conveniência operacional ou administrativa.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF06 Nº 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende o funcionamento da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Juiz de Fora - DRF/JFA nos dias 24
e 25 de fevereiro de 2026
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi delegada por meio do art. 1º da Portaria RFB nº 641, de 28 de
janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica suspenso o funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Juiz de Fora - DRF/JFA, nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2026, tendo em vista o estado de
calamidade pública, em função de chuvas intensas, decretado pela Prefeitura do município por
meio do Decreto nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026.
Art. 2º O atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio
dos serviços disponibilizados no Portal e-CAC, no Chat RFB e no Fale Conosco RFB dentre outros
no sítio eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) bem como pelo envio de mensagens ao endereço de
correio eletrônico ([email protected]) ou por outro meio facultado pelo órgão.
Art. 3º Ficam automaticamente prorrogados os prazos das intimações a vencer nos
dias mencionados no art. 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU).
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO