PORTARIA UFRJ Nº 1.292, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA UFRJ Nº 1.292, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Revoga cautelarmente atos de permissão, concessão
precária ou mera tolerância relacionados à área
denominada Vila Residencial.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo Decreto
de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28 de junho de 2023,
no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, com base na orientação jurídica
contida no Parecer nº 00467/2025/PG (FIN)/PFUFRJ/PGF/AGU, e, através do processo nº
23079.207989/2020-24, resolve:
Art. 1º Revogar cautelarmente todos os atos de permissão, concessão precária ou
mera tolerância que tenham sido expedidos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
referentes à área denominada "Vila Residencial".
Parágrafo Único. O disposto neste artigo fundamenta-se na caducidade dos
supracitados atos com a superveniente alteração jurídica do bem e ausência de competência
material desta Autarquia sobre a referida área, evidenciada pela sua não inclusão intencional
no território da Ilha da Cidade Universitária, conforme o Registro Geral de Imóveis (RGI) de
matrícula nº 134.214, realizada em 10 de janeiro de 2023, no 6º Serviço Registral de Imóveis.
Art. 2º Este ato não implica em perdão, quitação ou anulação de qualquer dívida
e/ou obrigação que os estabelecimentos ou permissionários da área supracitada porventura
possuam com a UFRJ ou terceiros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, considerando a
urgência para a produção de seus efeitos.
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO