PORTARIA Nº 17.700, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.700, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO
BARREIRAS LTDA., Fistel nº 50418588538, inscrita no CNPJ nº 00.689.133/0001-17,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por
meio do canal nº 208, no Município de Barreiras, Estado da Bahia, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7214/2025/SEI-MCOM (12553169), que
integra o Processo nº 53000.031035/2013-80, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
56/2020/SEI-MC, de 27/11/2020, publicada no DOU de 16/12/2020, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR