RESOLUÇÃO CREMAL Nº 475, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMAL Nº 475, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS (CREMAL), no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto nº
44.045/1958, e o seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CREMAL nº 384/2010,
dispõe sobre a regularização da Tabela Salarial do cargo de Assistente Administrativo,
unifica o respectivo salário-base em observância ao princípio da isonomia e ao poder-dever
de autotutela da Administração, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o CREMAL, na qualidade de autarquia federal, rege-se
pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e, notadamente,
da isonomia, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a constatação de que existem, no quadro de pessoal deste
Conselho, empregados ocupantes do mesmo cargo de Assistente Administrativo, com
salários-base distintos;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88)
e o próprio Regulamento de Pessoal do CREMAL, que em seu art. 20 estabelece que os
salários serão classificados em função do nível de complexidade e escolaridade, que são
idênticos para o referido cargo;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública,
consolidado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF);
CONSIDERANDO, por fim, a exigência contida no parágrafo único do art. 8º do
Regulamento de Pessoal do CREMAL, que determina a apresentação de demonstrativo de
impacto orçamentário para alterações estruturais no quadro de pessoal; resolve:
Art. 1º Fica regularizada a Tabela Salarial do cargo de Assistente Administrativo,
unificando-se o salário-base para todos os empregados ocupantes do referido cargo.
Art. 2º O salário-base do cargo de Assistente Administrativo, integrante do
quadro de pessoal do CREMAL, fica fixado no valor de R$ 4.618,48 (quatro mil, seiscentos
e dezoito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º A presente unificação salarial terá efeitos financeiros a partir da data de
publicação desta Resolução, não gerando direito à percepção de diferenças salariais
retroativas, por se tratar de ato de gestão praticado no exercício da autotutela
administrativa, conforme Súmulas 473 e 346 do STF, com efeitos ex nunc.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, conforme demonstrativo de impacto
orçamentário-financeiro que integra o processo administrativo desta normativa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovada na Sessão Plenária Administrativa Extraordinária do dia 05 de
fevereiro de 2026.
BENICIO LUIZ BULHÕES BARROS PAULA NUNES
Presidente do Conselho