PORTARIA SAES/MS Nº 3.817, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.817, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
DefereaRenovaçãodoCEBASdaIrmandadedaSantaCasa
de Misericórdia de Iacanga, com sede em Iacanga (SP)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Iacanga, CNPJ nº
49.223.159/0001-64, com sede em Iacanga (SP), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 112/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.148378/2025-81.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026
a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES