DECISÃO Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2026
O Fiscal Administrativo do Contrato nº 186/2023, Portaria nº 4039, de 07 de
julho de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art.
16 da Instrução Normativa nº 37/DNIT SEDE/2021; vem, no bojo do Processo nº
50600.010091/2025-67, referente ao Contrato nº 186/2023 (SEI nº 14284687),
consubstanciado na Nota Técnica nº: 66/2025/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº 22667959),
por meio de decisão proferida em 1ª instância promover em desfavor da Empresa
Antonelly Construções e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.718.687/0001-56,
vide Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23719977), o RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO relativa à reparação, no valor de R$392.164,99 (trezentos e noventa e dois mil
cento e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - valor base sujeito a
atualização até a data do efetivo pagamento (SEI nº 23614138).
Fica a Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI intimada da Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23719977), em atendimento ao art. 59 da Lei
nº 9.784/99, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS
ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira
instância via eletrônica (e-mail).
FÁBIO JOSÉ COUTINHO DA SILVA FILHO
Chefe do Serviço