PORTARIA MCOM Nº 21.643, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.643, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do
Processo Administrativo nº 53900.021503/2016-15, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação José
Bonifácio Lafayette de Andrada - FUNJOBE, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
19.559.012/0001-89, número de inscrição no FISTEL nº 04030422594, a partir de 10 de
junho de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barbacena,
estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES