DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de
janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de
16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a
inspeção e a fiscalização da produção e do comércio
de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes
ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos
para plantas destinados à agricultura.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980,
e na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................
§ 1º Ficam submetidos a este Decreto os agentes das cadeias produtivas dos
insumos de que trata o caput, estabelecidos nos termos do disposto no art. 3º,
caput, inciso IV, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e especificados em
atos normativos complementares editados pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 2º As obrigações previstas neste Decreto aplicam-se ao agente conforme a
etapa em que atue na cadeia produtiva, na medida de sua atuação e do nexo de
causalidade em relação à infração.
§ 3º A sujeição de que trata o caput alcança, no que couber, os prepostos e
os terceiros que atuem em nome do agente, respondendo o proponente pelos atos
daqueles praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa,
nos termos da legislação cível e penal aplicável." (NR)
"Art. 2º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
III - fertilizante - produto de natureza mineral, natural ou sintética, fornecedor
de um ou mais nutrientes vegetais, essenciais ou benéficos, que pode conter fração
orgânica incorporada, sendo:
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 3º ..................................................................................................................
I - gerir a defesa agropecuária, coordenar e exercer as ações de fiscalização e
inspeção dos processos discriminados nas alíneas do inciso IV do caput do art. 3º da
Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, ao longo das cadeias produtivas dos
fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substrato
para plantas;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IV - registro no conselho de classe profissional correspondente;
...........................................................................................................................................
XI - descrição dos procedimentos do programa de autocontrole, observado o
monitoramento do processo de produção, importação ou comercialização, que
assegurem a qualidade dos produtos, conforme exigências contidas neste
Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 7º Os atos públicos de liberação de estabelecimento serão concedidos de
acordo com a atividade e as exigências estabelecidas em ato do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
...........................................................................................................................................
§ 1º Os atos públicos de que trata este artigo serão efetuados por unidade de
estabelecimento, com prazo de validade de dez anos, podendo ser renovados por
iguais períodos.
§ 2º Aos estabelecimentos que possuam mais de uma atividade ou categoria,
observado o disposto neste Regulamento e em ato complementar do Ministério da
Agricultura e Pecuária, será concedido registro único.
§ 3º As instituições oficiais de pesquisa são dispensadas de credenciamento.
§ 4º O registro, o cadastro ou o credenciamento poderá ser desativado
temporariamente, a pedido do interessado, pelo prazo máximo de doze meses,
podendo ser renovado, a pedido, por igual período, e sem prejuízo das obrigações
estabelecidas neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e
Pecuária." (NR)
"Art. 14-A. Os produtos abrangidos por este Regulamento que se caracterizem
como produto com mais de uma finalidade poderão ter registro único, na forma
prevista em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária." (NR)
"Art. 15. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 3º O setor responsável pela análise do relatório técnico-científico poderá
indicar a necessidade de submeter o trabalho de pesquisa à avaliação de
especialistas da área.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 53. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
V - executar ou acompanhar a destruição ou doação de produto, rótulo ou
embalagem, condenados por decisão administrativa, na forma disciplinada neste
Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária;
...........................................................................................................................................
VII - realizar a suspensão temporária de atividade, etapa ou processo de
fabricação de produto do estabelecimento, total ou parcial, na forma disciplinada
neste Regulamento e em atos complementares, lavrado o respectivo termo;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 54. Os modelos de formulários e documentos destinados ao controle e à
execução da inspeção e fiscalização serão padronizados via sistema eletrônico
próprio do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Nos documentos de fiscalização, poderá ser utilizada assinatura eletrônica
simples ou outro mecanismo de autenticação do mesmo nível de segurança.
§ 2º As omissões, as incorreções ou os erros de preenchimento dos
documentos de fiscalização, desde que não se constituam em vícios insanáveis, não
acarretarão a sua nulidade quando constarem os elementos que permitam a
identificação dos fatos, das irregularidades e do agente." (NR)
"Seção III
Dos programas de autocontrole
Art. 57. Os programas de autocontrole têm o objetivo de assegurar a
inocuidade, a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos insumos agrícolas, e
deverão ser estruturados proporcionalmente ao porte dos agentes econômicos e aos
riscos identificados.
§ 1º Os programas de autocontrole serão implementados e executados pelos
agentes das cadeias produtivas de abrangência deste Regulamento e deverão conter
procedimentos e controles sistematizados que possibilitem monitorar, verificar e
corrigir as etapas do processo produtivo e de distribuição.
§ 2º Os programas de autocontrole deverão abranger, de forma documentada,
os requisitos gerais do processo produtivo e de conformidade dos produtos,
incluídos:
I - a política de qualidade do agente, com a designação dos responsáveis e as
metas mensuráveis;
II - a descrição do sistema de gestão da qualidade ou de boas práticas de
fabricação adotadas pelo agente, contemplados as análises de controle de
qualidade, os mecanismos de rastreabilidade, os pontos de monitoramento, a
verificação da conformidade das etapas do processo produtivo e as medidas de
autocorreção;
III - a definição dos pontos críticos de controle do processo produtivo, com
registros sistematizados e auditáveis, desde a obtenção e a recepção da matéria-
prima até a expedição do produto;
IV - o plano de amostragem para análise de controle de qualidade de
matérias-primas e produtos;
V - os procedimentos para o recolhimento dos lotes de produtos cuja análise
tenha identificado não conformidades que possam causar riscos à segurança do
consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal;
VI - o plano de capacitação dos trabalhadores responsáveis pela execução,
pelo monitoramento e pela verificação das atividades relacionadas aos pontos
críticos do processo produtivo; e
VII - os canais de atendimento às reclamações e os mecanismos internos de
auditoria e melhoria contínua.
§ 3º Os agentes poderão utilizar os elementos documentais e os
procedimentos operacionais padrão já implementados na empresa, relacionados ao
sistema de gestão da qualidade, às boas práticas de fabricação ou ao controle de
qualidade, para atender aos requisitos do programa de autocontrole.
§ 4º As análises do controle de qualidade deverão ser realizadas por
laboratório cadastrado no Ministério da Agricultura e Pecuária, próprio ou de
terceiros, conforme escopo e frequência informada no memorial descritivo
constante do processo de registro do estabelecimento.
§ 5º Os estabelecimentos deverão manter as informações, os documentos
comprobatórios da execução do programa de autocontrole, os laudos, os relatórios
ou as planilhas à disposição da fiscalização e compartilhá-los, via sistema
informatizado disponibilizado pela Defesa Agropecuária Federal, considerados o
porte e o nível tecnológico dos agentes.
§ 6º As exigências complementares e os padrões de sistematização dos dados
dos programas de autocontrole serão estabelecidos em ato do Ministério da
Agricultura e Pecuária." (NR)
"Seção III-A
Do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
Art. 57-A. O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
será de adesão voluntária, em conformidade com as exigências e os incentivos
previstos na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º São objetivos do Programa:
I - estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade dos
insumos agrícolas;
II - contribuir para o incremento da conformidade dos produtos e dos serviços
prestados pelos agentes vinculados às cadeias produtivas de insumos agrícolas;
III - atuar preventivamente, de modo a permitir a regularização por
notificação;
IV - aprimorar a confiança no relacionamento entre o Poder Público e os
agentes que aderirem ao Programa; e
V - conferir eficiência ao trâmite dos processos administrativos, por meio da
gestão fundamentada nos princípios da análise de risco e da simplificação
processual.
§ 2º São critérios para adesão ao Programa:
I - possuir registro no Ministério da Agricultura e Pecuária, na respectiva
atividade regulamentada, há, no mínimo, vinte e quatro meses;
II - atender aos procedimentos oficiais de verificação dos programas de
autocontrole;
III - apresentar extrato de ocorrências de infrações sem condenação por
infração classificada como grave ou gravíssima, com decisão administrativa definitiva
nos últimos vinte e quatro meses;
IV - não ter penalidade pendente de execução ou de pagamento, em
decorrência do descumprimento deste Regulamento;
V - comprometer-se a compartilhar os dados operacionais e de controle de
qualidade, na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização agropecuária; e
VI - atender às especificações de segurança de sistemas tecnológicos de
informações estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e
VII - não constar a pessoa jurídica no Cadastro de Empregadores que tenham
submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
§ 3º Os requisitos técnicos e o formato dos dados exigidos pela fiscalização
serão adaptados de acordo com a atividade e a categoria do agente econômico,
com o seu porte e o seu nível de tecnologia.
§ 4º A adesão ao Programa de incentivos se dará:
I - individualmente por unidade do estabelecimento requerente, identificado
pelo número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - por requerimento eletrônico com termo de compromisso e documentação
que comprove ter implementado o sistema de autocontrole; e
III - mediante aprovação da autoridade competente, emissão de certificado e
integração do estabelecimento ao sistema público de informações, observada a
proporcionalidade dos requisitos conforme o porte do agente econômico.
§ 5º No caso de estabelecimentos que atuem na importação e na exportação,
o Programa poderá ser implementado de forma integrada com programas de
conformidade de outros órgãos da União." (NR)
"Art. 57-B. São obrigações para a permanência do agente no Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária:
I - manter atualizado o compartilhamento dos dados operacionais e de
controle de qualidade, na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização
agropecuária;
II - monitorar e divulgar o desempenho da conformidade evidenciado pelos
dados operacionais e de controle de qualidade, segundo os critérios de cálculo
estabelecidos em ato complementar da Secretaria de Defesa Agropecuária do
Ministério da Agricultura e Pecuária; e
III - comprovar a execução do programa de autocontrole implementado na
forma e na frequência estabelecidas no memorial descritivo constante do processo
de registro." (NR)
"Art. 57-C. No âmbito do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária, a advertência será aplicada aos agentes nas seguintes hipóteses:
I - não manter atualizado o compartilhamento dos dados operacionais e de
controle de qualidade na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização
agropecuária;
II - não monitorar e divulgar o desempenho da conformidade, segundo os
critérios de cálculo estabelecidos pela fiscalização agropecuária, ou fazê-lo em
desacordo com os dados operacionais e de controle de qualidade; ou
III - não comprovar a continuidade da execução do programa de autocontrole
implementado.
§ 1º A advertência deverá estabelecer o prazo máximo de vinte dias para
adequação, contado da data de sua ciência pelo agente.
§ 2º No prazo de vinte dias, contado da data de ciência da advertência, o
agente regulado poderá apresentar justificativa fundamentada para o não
atendimento das obrigações de permanência no Programa, inclusive com proposta
de prazo adicional para o restabelecimento das obrigações.
§ 3º Na hipótese de acolhimento da justificativa, o Ministério da Agricultura e
Pecuária adotará o prazo proposto para o restabelecimento das obrigações de
permanência no Programa, período no qual a suspensão não será aplicada.
§ 4º Na hipótese de não acolhimento da justificativa ou de encerramento do
prazo previsto para o restabelecimento das obrigações de permanência no
Programa, será aplicada a suspensão." (NR)
"Art. 57-D. No âmbito do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária, a suspensão será aplicada aos agentes nas seguintes hipóteses:
I - não restabelecer o compartilhamento dos dados operacionais e de controle
de qualidade, na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização agropecuária,
após decorrido o prazo de adequação estabelecido na advertência;
II - não restabelecer o monitoramento e a divulgação do desempenho da
conformidade, segundo os critérios de cálculo estabelecidos pela fiscalização
agropecuária e de acordo com os dados operacionais e de controle de qualidade,
após decorrido o prazo de adequação estabelecido na advertência;
III - não restabelecer a execução dos programas de autocontrole ou fazê-lo em
desacordo com o memorial descritivo constante do processo de registro da
empresa, em prazo superior a trinta dias, contado da data de ciência da advertência
pelo agente, após decorrido o prazo de adequação estabelecido na advertência; e
IV - ocorrência de infração classificada como grave ou gravíssima, com decisão
administrativa definitiva.
§ 1º A suspensão perdurará até que o agente restabeleça o atendimento às
exigências que tenham lhe dado causa.
§ 2º Na hipótese do inciso IV do caput, a suspensão será de sessenta dias.
§ 3º Durante o período de suspensão, o agente não poderá usufruir dos benefícios
e dos incentivos concedidos em razão de sua adesão ao Programa." (NR)
"Art. 57-E. No âmbito do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária, a exclusão será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - a pedido;
II - de ofício:
a) por acúmulo, no período de trezentos e sessenta e cinco dias, de mais de
noventa dias de suspensão do Programa, contínuos ou não; ou
b) em razão de penalidade aplicada, em processo administrativo de
fiscalização, por infração de natureza gravíssima que envolva fraude, adulteração ou
falsificação, nos termos deste Regulamento.
§ 1º Na hipótese de exclusão a pedido, o agente poderá solicitar nova adesão
a qualquer tempo.
§ 2º O agente excluído de ofício poderá requerer nova adesão somente após
doze meses contados da data de exclusão e deverá atender aos mesmos requisitos
de admissibilidade estabelecidos anteriormente." (NR)
"Art. 57-F. São passíveis de regularização por notificação os agentes que
aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, cujas
irregularidades se enquadrarem nos seguintes critérios:
I - quando a infração for classificada como de natureza leve ou moderada; e
II - quando o agente não tiver agido com dolo, e o dano puder ser reparado,
sem prejuízo ao consumidor, à sua saúde e ao meio ambiente." (NR)
"Art. 72. Caberá a apreensão de produto quando houver evidência de que a
atividade ou o insumo agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à
saúde pública, e nos seguintes casos:
I - se estiver em estabelecimento não registrado, não cadastrado, não
credenciado ou com o registro, cadastro ou credenciamento vencido;
II - se o produto for de registro obrigatório e não estiver registrado ou o
material secundário não estiver autorizado;
III - se houver produto, matéria-prima ou substância com identificação
ausente, incompleta ou irregular;
.........................................................................................................................................
XI - se houver evidência de que o fertilizante contém biureto, perclorato de
sódio ou tiocianato de amônio, além dos limites estabelecidos em ato do Ministério
da Agricultura e Pecuária;
.........................................................................................................................................
XIII - se o produto com prazo de validade vencido estiver exposto à venda, ou
mantido em depósito sem a identificação de vencido ou bloqueado para venda;
.........................................................................................................................................
XIX - se houver evidência de que o estabelecimento comercial mantém
varredura de fertilizantes com intuito de venda ou de revenda; ou
XX - ausência de comprovação da realização das análises de qualidade e de
monitoramento de contaminantes, dos produtos e das matérias-primas, na
frequência estabelecida pelo sistema de controle de qualidade ou pelo programa de
autocontrole, constante do processo de registro do estabelecimento.
§ 1º Na aplicação da medida cautelar de apreensão, a autoridade fiscalizadora nomeará
o detentor do bem ou terceiro, pessoa física ou jurídica, para o encargo de depositário.
§ 2º O encargo de depositário ocorrerá mediante assinatura de termo que
contenha, no mínimo:
I - a identificação do bem e o seu estado de conservação;
II - o local de custódia;
III - os deveres de guarda, conservação e apresentação;
IV - as vedações de uso, consumo, alienação ou oneração; e
V - as consequências do descumprimento após a assinatura do termo.
§ 3º O depositário responderá administrativamente por descumprimento dos
deveres de guarda e conservação definidos no termo de que trata o § 2º,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de eventual
responsabilidade civil e penal.
§ 4º A critério do órgão de fiscalização ou quando demandado e motivado pelo
depositário nomeado, a guarda dos bens apreendidos poderá ser transferida para
outro depositário mediante emissão de termo aditivo remissivo ao termo de apreensão
de origem, com a indicação do nome do novo depositário, que poderá ser o infrator,
seu preposto ou empregado que preferencialmente responda pelo gerenciamento do
negócio, o respectivo número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou de
Cadastro de Pessoa Física - CPF, seu endereço e sua qualificação.
§ 5º No termo de apreensão, deverão estar estabelecidos as exigências e os
correspondentes prazos para o seu atendimento, quando couber.
§ 6º Nas previsões de apreensão que impossibilitem o estabelecimento de
medidas de regularização do produto ou da matéria-prima, a destinação será
determinada na decisão do julgamento do processo administrativo de fiscalização.
§ 7º O produto apreendido poderá ser objeto de coleta para análise de
fiscalização, antes ou após sua regularização para liberação.
§ 8º A medida cautelar de apreensão de produto poderá abranger as matérias-
primas, as embalagens, os rótulos, os materiais de propaganda, os resíduos e as
varreduras diretamente relacionados ao produto fiscalizado, quando necessário para
o tratamento do risco à defesa agropecuária ou à saúde pública." (NR)
"Seção II
Da suspensão temporária de atividade, de etapa ou
de processo de fabricação de produto
Art. 73. A suspensão temporária de atividade, etapa ou processo de fabricação
de produto no estabelecimento, total ou parcial, poderá ser realizada perante a
evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à
defesa agropecuária ou à saúde pública ou em decorrência de embaraço à ação
fiscalizadora conforme decisão fundamentada do fiscal agropecuário e nas seguintes
hipóteses:
I - o estabelecimento estiver operando sem o devido registro ou cadastro ou
com registro ou cadastro vencido;
II - as instalações ou os equipamentos que estiverem em desacordo com os
elementos informativos e documentais apresentados no processo de registro,
cadastro ou credenciamento do estabelecimento, ou não estiverem efetivamente
instalados ou mantidos, total ou parcialmente, conforme o projeto e as informações
aprovadas no referido processo;
III - as instalações ou os equipamentos estiverem inadequados ao fim a que
se destinam, com evidentes defeitos que possam comprometer a qualidade final do
produto ou da matéria-prima;
IV - indícios de fraude, adulteração ou falsificação de produto, matéria-prima,
rótulo, embalagem ou documentação pertinente;
V - não cumprimento da pena de condenação de produto;
VI- ausência de comprovação da execução das análises de controle de
qualidade de produto;
VII - ausência de comprovação da execução dos procedimentos de
monitoramento e de verificação do processo produtivo conforme descrito no seu
programa de autocontrole;
VIII - não atendimento de exigências da fiscalização, consignadas em
intimação, de modo que comprometa o resultado útil do processo, impeça a ação
fiscalizadora ou ofereça risco à defesa agropecuária ou à saúde pública; e
IX - embaraço à ação fiscalizadora no exercício da defesa agropecuária.
Parágrafo único. A suspensão temporária terá prazo determinado pelo Auditor
Fiscal Federal Agropecuário para atendimento das correspondentes exigências,
podendo ser prorrogado a pedido formal do interessado, mediante justificativa."
(NR)
"Art. 74. A apreensão e a suspensão temporária serão feitas mediante a
lavratura dos correspondentes termos, observados os requisitos previstos neste
Regulamento e em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária." (NR)
"Seção III
Da destruição ou devolução à origem
Art. 74-A. A destruição ou a devolução do produto ao local de origem poderá
ser adotada se constatada a introdução irregular no País, quando houver evidência
de que o produto represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em
decorrência de embaraço à ação fiscalizadora, conforme decisão fundamentada do
fiscal agropecuário.
Parágrafo único. Além do próprio insumo agropecuário ou das suas matérias-
primas, a medida cautelar de destruição de produto poderá abranger as
embalagens, os rótulos, os materiais de propaganda, os resíduos e as varreduras
diretamente relacionados ao produto fiscalizado, quando necessário para o
tratamento do risco à defesa agropecuária ou à saúde pública." (NR)
"Art. 74-B. Quando da aplicação da medida cautelar de destruição ou de
devolução à origem dos produtos abrangidos por este Regulamento, prevista no art.
26 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, o produto em processo de
importação poderá, alternativamente, ser enviado para país diferente ao de origem,
por solicitação do agente e autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. O produto poderá ser destruído na hipótese de inviabilidade
econômica da devolução a pedido do importador." (NR)
"Art. 74-C. As medidas cautelares não serão aplicadas quando a não
conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
Parágrafo único. A medida cautelar será imediatamente cancelada quando for
concluída a análise circunstanciada sobre as medidas implementadas para sanar as
não conformidades, ficando comprovada sua resolução." (NR)
"Art. 77. As infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa
agropecuária e classificadas em:
I - infração de natureza leve;
II - infração de natureza moderada;
III - infração de natureza grave; ou
IV - infração de natureza gravíssima.
§ 1º Para os efeitos da classificação disposta neste artigo, serão consideradas:
I - infrações de natureza leve:
a) deixar de comunicar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, no sistema
próprio de registros, qualquer alteração dos elementos informativos e documentais
de registro do estabelecimento, que não se refiram às instalações, aos
equipamentos, à responsabilidade técnica ou aos procedimentos do programa de
autocontrole, nos prazos estabelecidos neste Regulamento ou em ato do Ministério
da Agricultura e Pecuária;
b) deixar de comunicar às instituições privadas ou aos órgãos oficiais de
pesquisa e ao órgão de fiscalização da unidade federativa onde se localizar a
instalação de experimento de avaliação de viabilidade agronômica, nos prazos
previstos neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária;