DECISÃO Nº 33, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO Nº 33, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela
Advocacia-Geral da União, especialmente no PARECER Nº 00813/2025/CJSER-
BSB/SCGP/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº
00008/2025/CONSER/SCGP/CGU/AGU, bem como nas manifestações técnicas e jurídicas
produzidas no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, cuja fundamentação acolho como razão de decidir,
DECIDO:
APLICAR à empresa HELISTAR MANUTENÇÃO EM AERONAVES LTDA, inscrita
no CNPJ nº 12.308.653/0001-11, as seguintes sanções administrativas, em razão da
prática de fraude ao caráter competitivo do Pregão Eletrônico nº 19/2019-
SENASP/MJSP, consistente na apresentação de declaração inverídica de enquadramento
como empresa de pequeno porte, conduta enquadrada na alínea "c" do inciso IV do
art. 5º da Lei nº 12.846/2013, nos incisos II e III do art. 88 da Lei nº 8.666/1993 e
no art. 7º da Lei nº 10.520/2002:
I. Multa administrativa no valor de R$ 42.020,00 (quarenta e dois mil e
vinte reais), conforme inciso I do art. 5º da Lei nº 12.846/2013, com base nos
parâmetros dos arts. 20 a 26 do Decreto nº 11.129/2022 e alínea "a" do art. 17 do
Decreto nº 8.420/2015;
II. A PUBLICAÇÃO da decisão condenatória, às expensas da pessoa jurídica
sancionada, nos termos do §5º do art. 6º da Lei nº 12.846/2013 e do art. 28 do
Decreto nº 11.129/2022, mediante:
a) Divulgação em meio de comunicação de grande circulação em
Brasília/DF;
b) Afixação de edital no estabelecimento da empresa em Brasília/DF, em
local visível ao público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e
c) Publicação no sítio eletrônico da empresa, pelo mesmo prazo.
III. IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, bem como DESCREDENCIAMENTO no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no
art. 19, parágrafo único, do Decreto nº 11.129/2022.
Determino, ainda, após o trânsito administrativo, a adoção das providências
necessárias à efetivação das sanções aplicadas, inclusive quanto aos registros nos
cadastros competentes, notadamente no Cadastro Nacional de Empresas Punidas -
CNEP e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, bem como às
comunicações legais aplicáveis.
Encaminhem-se os autos à Corregedoria Geral, para as providências cabíveis,
inclusive quanto à adoção das medidas necessárias à efetivação da sanção aplicada e
às comunicações legais pertinentes.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública