DECISÃO SUROD Nº 160, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 160, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 2018, complementada pela
Resolução ANTT nº 5.963, de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.080004/2025-17, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
NDB Holding Agrícola LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.680.926/0001-24), relativo a
implantação subterrânea de duto na faixa de domínio da BR-101/ES, no km 035+167),
no município de Conceição da Barra/ES, integrante do Sistema Rodoviário sob
concessão da Eco101 Concessionária de Rodovias S/A - Ecovias Capixaba, inscrita no
CNPJ nº 15.484.093/0001-44), signatária do Contrato de Concessão do Edital nº
001/2019.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA