SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI. RENOVAÇÃO. PRAZO
DE VALIDADE.
A renovação da inscrição no REGPI ocorrida em agosto de 2021, sob a égide da
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, com redação da Instrução Normativa RFB nº 2.037,
de 2021, é válida por 3 (três) anos, produzindo efeitos a partir da publicação, no Diário Oficial
da União - DOU, do Ato Declaratório Executivo - ADE que concedeu a referida renovação.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, arts. 5º, 10 e 19.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral