PORTARIA GM/MS Nº 10.272, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.272, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Desabilita o Município de Cianorte (PR) do recebimento de recurso federal para construção de
Centro Especializado em Reabilitação (CER), no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o Município de Cianorte (PR) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), em razão do não
atendimento de condicionantes ou exigências, da Rede de Cuidados à Pessoas com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme segue:
. .UF .Município .Código
IBGE
.Componente .Objeto .Gestão .Nº Proposta FAF .Portaria de
Habilitação
.Valor da Proposta .Valor Empenhado .Valor Pago .Processo
. .PR .Cianorte .410550 .Centro
Especializado
em Reabilitação
.Construção .Municipal .09263750000123016 .Portaria
GM/MS nº
2.773, de 28
de dezembro
de 2023
.R$ 6.905.000,00 .R$ 6.905.000,00 .R$ 0,00 .25000.153771/2025-96
Art. 2º Em conformidade com o Título IX, art. 1.117, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, quando for constatada a não execução integral do
objeto originalmente pactuado, bem como a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que não tenham sido utilizados, seja parcial ou totalmente, os entes
federativos que foram desabilitados para o recebimento de recursos federais estarão obrigados a devolver imediatamente os recursos não executados, ou executados de forma parcial ou
em desacordo com o pacto original, acrescidos da correção monetária prevista em lei, respeitando o regular processo administrativo.
Art. 3º Em consonância com o Título IX, art. 1.118, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, os procedimentos administrativos para a devolução
de recursos financeiros serão detalhados por meio de fluxos e documentos que estarão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde, acessível pelo endereço eletrônico
https://portalfns.saude.gov.br/.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA