RESOLUÇÃO CGDADOS Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CGDADOS Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova ad referendum a prorrogação do prazo de
funcionamento do Grupo de Trabalho para a
Concepção da Política Nacional de Governança de
Dados da Educação.
O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO -
CGDados, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MEC nº 664, de 18 de julho
de 2024, bem como o art. 5º, inciso VII, do Regimento Interno do CGDados, aprovado pela
Resolução CGDados nº 1, de 2 de abril de 2025, e tendo em vista o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº 23000.005183/2025-11, resolve:
Art. 1º Prorrogar, ad referendum, o prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho
para a Concepção da Política Nacional de Governança de Dados da Educação, instituído pela
Resolução CGDados nº 2, de 30 de abril de 2025, por 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 2º O prazo de prorrogação de que trata o art. 1º tem início a partir do
término do prazo estabelecido pela prorrogação anteriormente concedida por meio da
Resolução CGDados nº 7, de 12 de novembro de 2025, estendendo-se até março de 2026,
exclusivamente para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do Relatório Final ao
CGDados.
Art. 3º A presente decisão será submetida ao referendo do Plenário do
CGDados na primeira reunião subsequente, nos termos do Regimento Interno do Comitê.
Art. 4º Fica a Secretaria-Executiva do CGDados responsável por:
I - dar ciência desta Resolução ad referendum aos membros do Comitê e aos
integrantes do Grupo de Trabalho;
II - providenciar a juntada do ato aos autos do Processo SEI nº
23000.005183/2025-11;
III - promover a publicação do presente ato em boletim de serviço; e
IV - incluir o tema na pauta da próxima reunião do CGDados para fins de
referendo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA