PORTARIA MCOM Nº 21.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuiçõesque lhe confere o inciso IV do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e
considerando o que consta do processo administrativo nº 53115.016522/2023-05,
acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 14415/2025/SEI-MCOM e no Parecer
Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de junho de 2023,
a autorização outorgada por meio da Portaria nº 926, de 14 de outubro de 2010, à
Associação Comunitária Portal do Benfica, inscrita no CNPJ nº 05.593.855/0001-97, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Fortaleza, Estado do Ceará.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes
que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES