PORTARIA SERES/MEC Nº 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
51/2026/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo
SEI nº 23000.034988/2022-20, bem como a decisão judicial constante do Mandado de
Segurança Cível nº 1100065-29.2025.4.01.3400, vinculada ao Processo SEI nº
23000.043639/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO, o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade ASSOCIAÇÃO
CORUJINHA, inscrita sob o CNPJ nº 26.350.594/0001-54, por contrariar os requisitos
legais constantes da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentação de recurso administrativo, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO