DECISÃO SUROD Nº 152, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 152, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de
2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
50505.001741/2025-61, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da EVERMAT
S/A, inscrita no CNPJ nº 50.259.360/0001-80, relativo à implantação de acesso e de uma rótula
alongada na faixa de domínio da BR-163/MT, do km 858+877 ao km 859+911, no município de
Sinop/MT, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Via Brasil BR-163 Concessionária
de Rodovias S/A, inscrita no CNPJ nº 44.067.725/0001-72, signatária do Contrato de Concessão
do Edital nº 02/2021.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre
a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA