PORTARIA MCOM Nº 21.637, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.637, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de
junhode1998,noart.321daPortariadeConsolidaçãoGM/MComnº1,de2dejunhode2023,
publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.011836/2024-94, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Seabra
FM, inscrita no CNPJ sob nº 44.596.447/0001-40, cuja sede se situa na Rodovia BR-242, KM -
397 - União, na localidade de Seabra, Estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja
frequência é de 104,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que
se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES