PORTARIA MCOM Nº 21.621, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.621, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
53115.018972/2025-96, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO LAGES LTDA, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 83.012.013/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 46 (quarenta e seis), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de Governador Celso Ramos, estado de
Santa Catarina.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO LAGES LTDA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
83.012.013/0001-08, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 80.562, de 13 de
outubro de 1977, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 1977, para
execução do serviço no município de Lages, estado de Santa Catarina.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES