A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO Nº 185/2023, no uso das

A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO Nº 185/2023, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 4.031, de 04 de julho de 2025,
publicada no Boletim Administrativo do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), Edição nº 128, de 10 de julho de 2025, bem como em consonância
com as diretrizes estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do DNIT;
vem, no bojo do Processo nº 50600.010086/2025-54, referente ao Contrato nº 185/2023 -
Lote 01 (SEI nº 14275809), consubstanciado na Nota Técnica nº: 61/2025/CGOP/DAQ/DNIT
SEDE (SEI nº 22532784), por meio de decisão proferida em 1ª instância promover em
desfavor da Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.718.687/0001-56, vide Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23691977),
o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa à reparação, no valor de R$444.622,86
(quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e seis
centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento (SEI nº
23614094).
Fica a Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI intimada da Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23691977), em atendimento ao art. 59 da Lei
nº 9.784/99, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS
ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira
instância via eletrônica (e-mail)..
FÁBIO JOSÉ COUTINHO DA SILVA FILHO
Chefe do Serviço