PORTARIA GM/MS Nº 10.264, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.264, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Desabilita o Município de Porto Velho (RO) ao recebimento de recurso federal para construção de
Centro Especializado em Reabilitação (CER), no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o Município de Porto Velho (RO), ao recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), em razão do não atendimento
de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme segue:
. .UF .Município .Código
IBGE
.Componente .Objeto .Gestão .Nº Proposta FAF .Portaria de
Habilitação
.Valor da
Proposta
.Valor
Empenhado
.Valor
Pago
.Processo
. .RO .Porto
Velho
.110020 .Centro
Especializado
em
Reabilitação
.Construção .Municipal .11155765000123072 .Portaria
GM/MS nº
2.773, de 28 de
dezembro de
2023
.R$ 6.880.000,00 .R$ 6.880.000,00 .R$ 0,00 .25000.126130/2025-69
Art. 2º Em conformidade com o Título IX, art. 1.117, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, quando for constatada a não execução integral do objeto
originalmente pactuado, bem como a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que não tenham sido utilizados, seja parcial ou totalmente, os entes federativos que
foram desabilitados para o recebimento de recursos federais estarão obrigados a devolver imediatamente os recursos não executados, ou executados de forma parcial ou em desacordo com o pacto
original, acrescidos da correção monetária prevista em lei, respeitando o regular processo administrativo.
Art. 3º Em consonância com o Título IX, art. 1.118, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, os procedimentos administrativos para a devolução de recursos
financeiros serão detalhados por meio de fluxos e documentos que estarão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde, acessível pelo endereço eletrônico https://portalfns.saude.gov.br/.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA