PORTARIA Nº 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando
os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos
legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de
indeferimento:
1) ASSOCIAÇÃO COLORINDO FUTURO DE UMUARAMA, CNPJ 38.111.590/0001-
00, UMUARAMA/PR, processo nº 308796.0725343/2023. Estatuto Social não compatível
com a legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência
Social.
2) CASA LAR SÃO JOÃO MENINO, CNPJ 13.589.962/0001-70, EXTREMA/MG,
processo nº 308796.0710568/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.
3) INSTITUTO ACOLHER ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ 06.318.831/0001-92,
RIBEIRÃO PRETO/SP, processo nº 308796.0708020/2023. Estatuto Social não compatível
com a legislação ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS
; Não atua no âmbito da assistência social ; Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
4) PROJETO VIVER CRIANÇA, CNPJ 22.614.106/0001-18, CAUCAIA/CE, processo
nº 308796.0697137/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou
continuidade nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a legislação.
5) CASA DE AMPARO AOS IDOSOS CANTINHO DA VOVO SONIA, CNPJ
19.139.111/0001-01, PIRACICABA/SP, processo nº 308796.0664700/2023. Estatuto Social
não compatível com a legislação ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não possui
cadastro CNEAS concluído no ano do protocolo ou do anterior.
6) MOVIMENTO ESTADUAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE SÃO
PAULO, CNPJ 12.644.011/0001-93, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.0664680/2023. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não atua no
âmbito da assistência social.
7) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SONORA, CNPJ
03.319.663/0001-61, SONORA/MS, processo nº 308796.0661577/2023. Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
8) FUNDAÇÃO ANA LIMA, CNPJ 07.411.705/0001-40, MARACANAÚ/CE,
processo nº 235874.0652045/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
9) AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS
SUL, CNPJ 17.578.142/0001-33, CURITIBA/PR, processo nº 235874.0638038/2023. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação
; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não
demonstrou planejamento nas ofertas ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.
10) INSTITUTO NOVO CAMINHO- INC / PIRATININGA, CNPJ 30.221.848/0001-01,
PIRATININGA/SP, processo nº 235874.0635142/2023. Estatuto Social não compatível com
a legislação.
11) SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS 3 DE OUTUBRO, CNPJ 60.921.327/0001-
28, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0631430/2023. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas
ofertas.
12) ASSOCIAÇÃO IMACULADA DO ESPIRITO SANTO, CNPJ 19.478.383/0001-36,
DIVINÓPOLIS/MG, processo nº 235874.0575632/2023. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
13) CENTRO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS JOÃO CUSTÓDIO CACJOC, CNPJ
36.563.443/0001-38, NOVA IGUAÇU/RJ, processo nº 235874.0567741/2023. Estatuto Social
não compatível com a legislação.
14) ASSOCIAÇÃO FORMIGUEIRO DA FRATERNIDADE, CNPJ 89.704.449/0001-44,
ROSÁRIO DO SUL/RS, processo nº 235874.0549333/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas
ofertas.
15) ASSOCIAÇÃO CARAIVA VIVA, CNPJ 11.423.403/0001-60, PORTO
SEGURO/BA, processo nº 235874.0522961/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
16) ASSOCIACAO SEMEANDO INTEGRACAO A CIDADANIA - ASIC, CNPJ
15.671.854/0001-77, MANAUS/AM, processo nº 235874.0505917/2023. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
17) PROJETO ESTRELA DO DESERTO, CNPJ 39.828.715/0001-72, RECIFE/PE,
processo nº 235874.0475252/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Estatuto Social não
compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social ; Não demonstr.
18) ABRIGO DOS EXCEPCIONAIS DE CEILÂNDIA, CNPJ 00.355.826/0001-73,
BRASÍLIA/DF, processo nº 235874.0464441/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas
ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não atua no âmbito da assistência
social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
19) IGREJA BATISTA EM VILA POMPEIA, CNPJ 62.999.172/0001-78, SÃO PAULO/SP,
processo nº 235874.0458260/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.
20) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DO VALE DOS SINOS - AMA/VS,
CNPJ 14.293.876/0001-88, SÃO LEOPOLDO/RS, processo nº 235874.0457729/2022. Não
demonstrou continuidade nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a legislação ;
Não possui cadastro CNEAS concluído no ano do protocolo ou do anterior.
21) ASSOCIAÇÃO IRMÃO SOL E IRMÃ LUA, CNPJ 21.840.138/0001-79, CURITIBA/PR,
processo nº 235874.0448266/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.
22) INSTITUTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - ISDF, CNPJ 10.569.203/0001-57,
BRASÍLIA/DF, processo nº 235874.0404537/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS
; Não atua no âmbito da assistência social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ;
Estatuto Social não compatível com a legislação.
23) ABEMCE - ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ
23.497.944/0001-11, FORTALEZA/CE, processo nº 235874.0394231/2022. Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou
continuidade nas ofertas.
24) ASSOCIAÇÃO ARTE SEM FRONTEIRA, CNPJ 15.587.899/0001-68, SALVADOR/BA,
processo nº 235874.0375430/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.
25) CASA DE CARIDADE HERDEIROS DE JESUS, CNPJ 17.343.013/0001-66, BELO
HORIZONTE/MG, processo nº 235874.0369803/2022. Estatuto Social não compatível com
a legislação.
26) GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, CNPJ 05.456.275/0001-58, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, processo nº
235874.0362337/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não está de acordo com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social.
27) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ
94.873.254/0001-68, RIO GRANDE/RS, processo nº 235874.0359649/2022. Estatuto Social
não compatível com a legislação ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
demonstrou continuidade nas ofertas.
28) ASSOCIAÇÃO OFICINA DO SER, CNPJ 41.884.263/0001-98, VARGINHA/MG,
processo nº 235874.0355101/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não
está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito
da assistência social.
29) ASSOCIAÇÃO DE CAPACITAÇAÕ E INSTRUÇÃO SOLIDARIA DO POVO, CNPJ
18.801.945/0001-78, CAMPO GRANDE/MS, processo nº 235874.0353591/2022. Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
30) CASA DO BOM SAMARITANO, CNPJ 78.019.734/0001-00, LONDRINA/PR,
processo nº 235874.0329598/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.
31) ASSOCIAÇÃO DE FAMILIAS PARA O BEM ESTAR E TRATAMENTO DA PESSOA
COM AUTISMO-AFETO, CNPJ 07.701.875/0001-60, RECIFE/PE, processo nº
235874.0302316/2022. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
32) LAR EVANGÉLICO DE ASSISTÊNCIA AO CARENTE AMOR MAIOR, CNPJ
31.993.140/0001-31, DUQUE DE CAXIAS/RJ, processo nº 235874.0298096/2022. Estatuto
Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da Assistência Social ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
33) INSTITUTO PORTO-ALEGRENSE DE ARTE E EDUCAÇÃO, CNPJ
02.564.662/0001-10, PORTO ALEGRE/RS, processo nº 235874.0233666/2022. Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Estatuto Social
não compatível com a legislação ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
34) INSTITUTO EVA- EMPODERAMENTO VALORIZAÇÃO AUTOESTIMA, CNPJ
03.084.577/0001-17, BRASÍLIA/DF, processo nº 235874.0032334/2021. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou
planejamento nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos
legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de
indeferimento:
1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARROIO TRINTA,
CNPJ 01.923.159/0001-40, ARROIO TRINTA/SC, processo nº 308796.0723566/2023. Não
possui cadastro CNEAS concluído no ano anterior ao do protocolo ; Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não possui
cadastro CNEAS concluído no ano anterior ao do protocolo.
2) NÚCLEO CRISTÃO CIDADANIA E VIDA, CNPJ 04.373.052/0001-64, SÃO
PAULO/SP, processo nº 308796.0664150/2023. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
3) ASSISTENCIA SOCIAL BENEFICENTE DE RESGATE AO AMPARO A CRIANCA,
CNPJ 00.513.882/0001-99, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, processo nº
308796.0659245/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não
compatível com a LOAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 51.853.745/0001-
34, TANABI/SP, processo nº 308796.0658904/2023. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
5) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE
MIGUELÓPOLIS, CNPJ 01.989.582/0001-43, MIGUELÓPOLIS/SP, processo nº
235874.0644442/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não
compatível com a legislação ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.
6) ASSOCIAÇÃO TRA NOI DE PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ 06.068.582/0001-24,
PRESIDENTE PRUDENTE/SP, processo nº 235874.0608029/2023. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
7) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SOBRAL, CNPJ
35.048.446/0001-70, SOBRAL/CE, processo nº 235874.0551521/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou
planejamento nas ofertas.
8) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LORENA, CNPJ
51.785.590/0001-46, LORENA/SP, processo nº 235874.0480633/2023. Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
9) ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE BENTO GONÇALVES, CNPJ
91.982.769/0001-08, BENTO GONÇALVES/RS, processo nº 235874.0474340/2023. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA