ATO Nº 574, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

ATO Nº 574, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse
para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas da entidade EDIVALDO SEBASTIAO DOS SANTOS, CPF nº
***.468.564-**.
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto