PORTARIA MCOM Nº 21.636, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.636, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único
do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do
Processo Administrativo nº 01250.016089/2020-07, acolhendo as razões presentes na Nota
Técnica nº 14941/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de junho de 2020, a
autorização outorgada por meio da Portaria nº 1179, de 30 de dezembro de 2008, à Associação
de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste, inscrita no CNPJ nº 09.373.179/0001-05, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que
venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES