DECISÃO Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 00190.107409/2018-01
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 25 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de
julho de 2022, e conforme o art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art. 91, XV, da Portaria
Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União adotando, como fundamento
deste ato, o Parecer nº 00318/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 10 de dezembro de 2025,
aprovado pelo Despacho nº 01065/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de
Aprovação nº 01074/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração
formulado pela empresa MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A, CNPJ
19.394.808/0001-29, mantendo-se integralmente todos os efeitos da Decisão nº 158, de 9 de
agosto de 2022, publicada na página 116, Seção 1, do Diário Oficial da União - DOU de 11 de
agosto de 2022.
EVELINE MARTINS BRITO
Secretária-Executiva