INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SSC-AN/MGI Nº 64, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SSC-AN/MGI Nº 64, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para a instituição das
Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão
de Documentos e Arquivos, dos órgãos solicitantes
do Centro de Serviços Compartilhados -
ColaboraGov.
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E A DIRETORA-GERAL DO
ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, incisos I, alínea "a", e III, e o art. 58,
inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, no Decreto nº 10.148, de 2 de
dezembro de 2019, no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, na Portaria MGI nº
1.172, de 21 de fevereiro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo SEI
12600.000136/2026-87, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa Conjunta estabelece os procedimentos para a
instituição das Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e
Arquivos da Administração Pública Federal - Subcomissões de Coordenação do Siga, dos
órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Da unidade responsável pela gestão documental do ColaboraGov
Art. 2º À Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços
Compartilhados, na qualidade de unidade responsável pela gestão documental do
ColaboraGov, e observando as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Nacional, compete:
I - orientar e apoiar as Subcomissões de Coordenação do Siga na implementação
das políticas e diretrizes de gestão de documentos definidas pelo Arquivo Nacional;
II - atuar no apoio técnico e estratégico da execução das atividades de gestão de
documentos nas Subcomissões de Coordenação do Siga dos órgãos solicitantes;
III - fornecer às Subcomissões de Coordenação do Siga suporte técnico-
operacional para a execução das políticas e diretrizes de gestão documental;
IV - promover a padronização e a integração nas práticas de gestão documental
nos órgãos solicitantes; e
V - manter informada as Subcomissões de Coordenação do Siga sobre os
procedimentos e tratamentos técnicos dos acervos arquivísticos gerenciados pelo
ColaboraGov.
Do órgão solicitante do ColaboraGov
Art. 3º Ao órgão solicitante do ColaboraGov, compete:
I - instituir, em seu âmbito de atuação, a Subcomissão de Coordenação do Siga,
em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa Conjunta e na legislação
vigente;
II - assegurar que as atividades desenvolvidas pela Subcomissão de Coordenação
do Siga estejam em conformidade com a legislação e as diretrizes vigentes;
III - atuar para o desenvolvimento das atividades da Subcomissão de
Coordenação do Siga, em articulação com a unidade responsável pela gestão documental
do ColaboraGov, e em conformidade com as orientações do Arquivo Nacional;
IV - monitorar a execução das atividades de gestão de documentos de arquivos,
observadas as diretrizes do Arquivo Nacional; e
V - promover o fluxo contínuo e colaborativo de informações com a unidade
responsável pela gestão de documentos de arquivos no ColaboraGov.
CAPÍTULO III
DA SUBCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO SIGA
Da composição e do funcionamento
Art. 4º A Subcomissão de Coordenação do Siga será composta por um
representante:
I - do órgão setorial, que a presidirá; e
II - de cada um dos órgãos seccionais.
Parágrafo único. Cada representante da Subcomissão de Coordenação do Siga
terá uma suplência, que atuará na sua substituição em suas ausências e seus
impedimentos.
Art. 5º A presidência da Subcomissão de Coordenação do Siga poderá convidar
representantes da unidade responsável pela gestão documental do ColaboraGov para
participar das reuniões, na qualidade de convidado, sem direito a voto.
Art. 6º A Subcomissão de Coordenação do Siga se reunirá em caráter ordinário,
semestralmente ou, em caráter extraordinário, mediante convocação da presidência ou
justificadamente, por quaisquer de seus membros, com aprovação da presidência.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença de 1/3 (um terço) de seus
membros e as decisões serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes,
cabendo à presidência, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 2º As reuniões da Subcomissão de Coordenação do Siga serão realizadas,
preferencialmente, por videoconferência.
Art. 7º A participação na Subcomissão de Coordenação do Siga será considerada
prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Das competências
Art. 8º Compete à Subcomissão de Coordenação do Siga do órgão solicitante:
I - atuar junto à Comissão de Coordenação do Siga no aprimoramento dos
mecanismos de gestão de documentos e arquivos;
II - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos
e arquivos no âmbito de sua atuação;
III - adotar, em conjunto com a unidade responsável pela gestão documental do
ColaboraGov, as medidas necessárias para assegurar a gestão eficiente da documentação,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Nacional;
IV - avaliar a aplicação das normas de gestão documental e os respectivos
resultados, propondo ajustes quando necessários;
V - manter comunicação contínua e colaborativa com a unidade responsável
pela gestão documental e pelo Sistema Eletrônico de Informações do ColaboraGov -
SEI/ColaboraGov; e
VI - informar ao Arquivo Nacional quaisquer alterações em sua composição,
bem como situações de risco relacionadas a documentos ou processos em situação de
abandono ou sinistro.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O órgão solicitante que possuir Subcomissão de Coordenação do Siga
instituída deverá promover as adequações necessárias em seus atos constitutivos, de forma
a atender ao disposto nesta Instrução Normativa Conjunta, às orientações do Arquivo
Nacional e às diretrizes da Comissão de Coordenação do Siga, no prazo de noventa dias
contados da publicação desta Instrução Normativa Conjunta.
Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Serviços
Compartilhados ou pelo Arquivo Nacional, no âmbito de suas competências, que poderão
expedir normas complementares para a execução desta Instrução Normativa Conjunta.
Art. 11. A Secretaria de Serviços Compartilhados poderá disponibilizar
informações adicionais em meio eletrônico.
Art. 12. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação
ISABELA GOMES GEBRIM
MÔNICA LIMA E SOUSA
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DO ITI, no uso de
suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de
2021- DOC ICP 09 V4.0, decide pela publicação da aplicação da penalidade de
descredenciamento às Autoridades de Registro, abaixo relacionadas, vinculadas à AC
DOCCLOUD RFB, com base no Relatório de Fiscalização - RF 00100.000759/2025-21 AC
DOCCLOUD RFB (SEI nº 0732588), Notificação 26 (SEI nº 0733399), documentos de defesa
(SEI 0735701), Despacho Decisório nº 11/2025/DAFN (0735959) e Despacho n° 0774687,
todos constantes nos autos do processo administrativo nº 00100.000759/2025-21.
. .NOME DA AR .CNPJ
. .AR DL CERTIFICADORA .30.572.319/0001-52
. .AR VERTICALIZE .12.013.484/0001-92
. .AR LGM CONTABILIDADE .15.636.044/0001-80
. .AR RECON CERTIFICADOS DIGITAIS .44.660.384/0001-44
. .AR CLOUD CERTIFICADO DIGITAL .43.315.578/0001-40
. .AR GERENCIAR CONSULTORIA .24.468.461/0001-51
. .AR SERRANA CERTIFICADORA DIGITAL .43.369.402/0001-70
. .AR DIGITAIS CERTIFICADORA .42.748.644/0001-02
. .AR PRIME SOLUCOES EM CERTIFICACAO DIGITAL .43.643.330/0001-08
. .AR RHEMOR CONTABILIDADE .28.250.139/0001-02
. .AR GESTEP GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA .36.706.878/0001-94
. .AR SOMAR CONTABILIDADE .15.723.837/0001-36
. .AR SRCSISTECCON GESTAO INTELIGENTE E SERVICOS .18.430.359/0001-64
. .AR CERTYNET CERTIFICACAO DIGITAL .40.088.757/0001-01
. .AR REPLANTAR SERVICOS AGROPECUARIOS LIMITADA .00.995.192/0001-13
. .AR INTERAGITI SISTEMAS & ASSESSORIA .27.684.336/0001-77
. .AR ABACERT CERTIFICADORA E SOLUÇAO DIGITAL .14.993.964/0001-92
. .AR SCALEYOU .21.314.825/0001-50
. .AR LLA SERVICOS EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO
DIGITAL
.26.757.824/0001-02
. .AR CERATTI AMBONI CONTABILIDADE .23.982.190/0001-95
. .AR S.L. ASSESSORIA E CONSULTORIA .22.320.602/0001-69
. .AR COBRA CONTABILIDADE .05.266.107/0001-08
. .AR CERTIFIED SOLUÇOES DIGITAIS .39.649.373/0001-23
. .AR MAXI SOLUCOES DIGITAIS .24.435.178/0001-23
. .AR TOP CONTABIL SERVICOS CONTABEIS .35.206.990/0001-01
. .AR ONE SERVICOS .40.108.259/0001-75
. .AR REIS CONTABILIDADE .13.089.482/0001-40
. .AR BURBELLO CONTABILIDADE .40.248.510/0001-05
. .AR CERTIFICADORA JC-BR .58.663.576/0001-19
. .AR CAMINHO SEGURO CORRETORA DE SEGUROS .14.221.487/0001-47
. .AR TRZ CERTIFICAÇÃO DIGITAL .39.799.516/0001-83
. .AR GALILA CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL .14.155.502/0001-04
. .AR EDM CERTIFICACAO DIGITAL .39.436.323/0001-68
. .AR DBS .09.198.377/0001-71
. .AR J.A CONTABILIDADE S.S .20.606.274/0001-36
. .AR BYTE TELECOM TECNOLOGIA .05.920.383/0001-30
. .AR CERTIFAZ CERTIFICADO DIGITAL .36.854.041/0001-92
. .AR BAUL CERTIFICADORA .04.053.399/0001-20
. .AR SUPERCERT .38.149.401/0001-80
. .AR VILLAGE DIGITAL .37.254.021/0001-43
. .AR ALFA BUREAU SERVIÇOS EMPRESARIAIS .11.392.696/0001-65
. .AR FUTURA CONTABILIDADE .02.420.062/0001-88
. .AR CERTIFICATO ASSINATURA DIGITAL .33.371.898/0001-63
. .AR C.G.E .30.724.704/0001-78
. .AR GOEDERT CERTIFICACAO DIGITAL .37.326.867/0001-41
. .AR AUTHENTICA SOLUCOES DIGITAIS .34.460.326/0001-13
. .AR SOLUÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL .33.636.396/0001-17
. .AR PIRES AUDAC .10.471.893/0001-07
. .AR CERTIFIS CERTIFICACAO DIGITAL .27.864.284/0001-1
. .AR VISION CD .30.127.879/0001-06
. .AR QUEIROZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS .13.094.890/0001-90
. .AR GERSON RUOSO LTDA .03.475.739/0001-48
. .AR SERVICON SERVIÇOS CONTABEIS .28.849.826/0001-49
. .AR CERTFAZ .24.047.781/0001-38
. .AR CONTABILIDADE PIONEIRO DO NORDESTE .13.110.273/0001-30
. .AR BOABASE .19.907.787/0001-06
. .AR TALISMA CONTABILIDADE .80.110.091/0001-57
. .AR DMAX SOLUCOES .13.622.593/0001-70
PEDRO PINHEIRO CARDOSO