DECISÃO SUROD Nº 170, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 170, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 2018, complementada pela
Resolução ANTT nº 5.963, de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.003066/2026-96, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse COPEL
Distribuição S/A (CNPJ nº 04.368.898/0001-06), relativo a implantação de rede de
energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/PR no km 145+650, no município de
Mandirituba/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Autopista Planalto
Sul S/A, inscrita no CNPJ nº 09.325.109/0001-63, signatária do Contrato de Concessão
do Edital nº 006/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA