PORTARIA MIDR Nº 565, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 565, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o enquadramento do projeto de irrigação da
empresa Rio Corrente Agrícola S.A. no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição Federal, no art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.504, de 12 de
junho de 2025, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e o que consta no
Processo nº 59000.022653/2025-59, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
irrigação apresentado pela empresa Rio Corrente Agrícola S.A., registrada no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 14.972.350/0001-24, com sede estabelecida no
endereço Rodovia BR - 163, km 837, s/n, Zona Rural, CEP 79415-000, no Município de
Sonora-MS.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput contempla a instalação de
sistema de irrigação por gotejamento subterrâneo em 512,82 ha (quinhentos e doze,
oitenta e dois hectares) destinados ao cultivo de cana-de-açúcar. A relação dos itens
beneficiados, constante do Processo SEI nº 59000.022653/2025-59, será disponibilizada
integralmente no Portal da Irrigação, no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - MIDR (https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/irrigacao).
Art. 2º O valor total do projeto corresponde a R$ 22.982.267,49 (vinte e dois
milhões, novecentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e
nove centavos), com estimativa de desoneração de R$ 1.661.972,98 (um milhão, seiscentos
e sessenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º Cabe à requerente tomar as medidas cabíveis junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil para a habilitação do projeto no REIDI.
Art. 4º A empresa Rio Corrente Agrícola S.A. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, na Portaria MIDR nº 1.937, de 14 de junho de 2023, e na legislação
e nas normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais.
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta
Portaria devem ser autorizadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA