RESOLUÇÃO GECEX Nº 865, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 865, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19
de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa
Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do
Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 233ª Reunião
Ordinária, ocorrida em 28 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no
Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê